TJSP 04/07/2022 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2247
PROCEDENTE III - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA À AUTORA, A SER
APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INCONTROVERSO QUE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
PELA ACESSÃO REALIZADA NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO IV PROVA ORAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O
IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO, PELA AUTORA E SEU EX-COMPANHEIRO, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS PAIS DESTE,
COM A INTENSÃO DE MORADIA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A AUTORA DEVE RECEBER METADE DO VALOR DA
ACESSÃO, DESCONTADO SOMENTE O VALOR DO TERRENO HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PROVA ORAL PRODUZIDA
TAMBÉM DEMONSTRA QUE NEM TODA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO TERRENO FOI REALIZADA PELA AUTORA E SEU
EX-COMPANHEIRO, E, AINDA, QUE NEM TODOS OS VALORES GASTOS COM A EDIFICAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL
FORAM CUSTEADOS UNICAMENTE PELO EX-CASAL TERRENO QUE JÁ POSSUÍA UMA EDÍCULA CONSTRUÍDA NOS
FUNDOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, SOGROS DA AUTORA, QUE TAMBÉM CONTRIBUÍRAM FINANCEIRAMENTE PARA
A EDIFICAÇÃO DA PARTE ESTRUTURAL DO IMÓVEL VALOR INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO
POR ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ CONSIDERAR OS APONTAMENTOS ACIMA - AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA IV - DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
PATRONO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, UMA VEZ QUE OS RÉUS FORAM VENCEDORES EM
SEU RECURSO APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Longato (OAB: 261986/SP)
- Lucas Daragoni Montanari (OAB: 419340/SP) - Jose Antonio Chiarelli (OAB: 62502/SP) - Silvana Vieira Pinto (OAB: 241083/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1021325-83.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Valcides Narcizo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESSARCIR,
EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DECOTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
IMPORTE DE R$ 3.000,00 RECURSO DO AUTOR PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CONTROVÉRSIA RESTRITA AO
QUANTUM ARBITRADO E À (IM)POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RELATO DO AUTOR
SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, POR CULPA OU FATO IMPUTÁVEL AO BANCO, O TENHAM LEVADO,
NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, A SUPORTAR ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO DESPROPORCIONAIS, TRATAMENTO
DESRESPEITOSO, VIOLAÇÃO DE SUA IMAGEM OU DE SEU NOME INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇAS
VEXATÓRIAS - LESIVIDADE DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS COMPENSADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE
CRÉDITO E PELA DEMORA DE MAIS DE 42 MESES PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO, PERÍODO DURANTE O QUAL O
AUTOR APARENTEMENTE FRUIU DO NUMERÁRIO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO NOBRE MAGISTRADO A QUO QUE
ENTENDEU ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECURSO APENAS DA PARTE
AUTORA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS VERBA ARBITRADA MANTIDA COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE
SITUAÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSO COMANDO NORMATIVO INTELIGÊNCIA DOS ART. 368, 369 E 373 DO CC
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - Wilson Sales
Belchior (OAB: 17314/CE) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1022141-13.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado:
Rosa Sales de Souza Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MORAIS QUANTUM I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU IICARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA
CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO NEGLIGÊNCIA
DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO
POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM
OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO
TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO
INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA
Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA III- DANO MORAL CARACTERIZADO AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DO PREJUÍZO, O DANO MORAL PURO É PRESUMÍVEL INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO
SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00, ANTE AS
PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU
DE ATITUDES SEMELHANTES IV- SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º