TJSP 06/07/2022 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
1572
RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE AO CONHECIMENTO
E JULGAMENTO DE MÉRITO.MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR QUE, SUPOSTAMENTE, EM SEU NOME,
FINANCIA A COMPRA DE UM VEÍCULO EM FAVOR DO CORRÉU BRUNO HENRIQUE QUE, COMO CONTRAPRESTAÇÃO,
ASSUME O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO PARA O NOME DA PARTE RÉ, BEM COM A SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
ACERCA DA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO PACTO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DO
CREDOR FIDUCIÁRIO, DETENTOR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. ARTIGO 299 DO CCB. CIRCUNSTÂNCIA QUE
IMPOSSIBILITA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO,
BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTIGOS 123 E 134, AMBOS DO
CTB. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DE QUEM FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE
OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO COMPETENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE
AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael dos Passos
(OAB: 356005/SP) - Thalyta de Souza Oliveira (OAB: 411728/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1026489-02.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: CONDOMÍNIO JARDIM
DAS CEREJEIRAS I - Apelado: Haspa Habitação São Paulo Imobiliária S/A - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO
CONTRA A PROPRIETÁRIA INDICADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO, ANTE A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO
ACERCA DO FATO DE A UNIDADE TER SIDO OBJETO DE COMPRA E VENDA, EMBORA NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES
LOCAIS E DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DA VENDEDORA RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS
PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valdinei Pereira Jesus (OAB: 451305/
SP) - Ricardo de Moura Cecco (OAB: 225849/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1029941-92.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: TAMARA CRISTINA
ROBLES DA NOBREGA (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a)
Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SOMENTE
COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CORRETA AO DECLARAR A CARÊNCIA
SOBRE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EIS QUE EXCLUÍDO O CONTRATO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ABALO MORAL, PORÉM, EVIDENTE NO CASO. PRECEDENTES. MÉRITO. APONTAMENTO
INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM
A ANOTAÇÃO FEITA. “PRINTS” DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS E
NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO DÉBITO
APONTADO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PELO RISCO DA ATIVIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz P.
Godim (OAB: 270757/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1030019-21.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Elisabete Fonseca Simonetti
- Apelado: Industria e Comercio de Colchões e Espumas Sul-mato-grossense Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLCHÃO COM
PEDIDO INDENIZATÓRIO CUMULADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM VEIO A APRESENTAR VÍCIO OCULTO, SÓ CONSTATADO
APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDADA QUE INFORMOU, CONTUDO, QUE A VIDA ÚTIL DO BEM SERIA
DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR FATO DAQUELA ORDEM. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilmara da Silva Bizzi (OAB: 235308/SP) - Jean Jorge Pereira
Ramos (OAB: 36616/GO) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1030022-50.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Retifica de Motores
Maringa Ltda-repres. Pelo Sócio João Osvamil Rodrigues - Apelado: Laerte Manuel Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
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