TJSP 08/07/2022 - Pág. 202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
202
o executado satisfez integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do C.P.C..
Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE APARECIDO CARDOSO JUNIOR (OAB
362900/SP)
Processo 1002562-95.2021.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade Fiscal Agv - Associação Granja Veridiana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar extinto, nos
termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário aqui debatido (vide fls. 30: em resumo, IPTU
2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, com a informação, em aberto, proprietário
Osvaldo Dellia , inscrição cadastral 40.95943.22.16.0229.00.000, bairro Paruru, quadra 08, lote 211), pela prescrição. Sem
condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da
aplicação subsidiária dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de
praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: SÍLVIA REGINA DE MORAES ROCHA (OAB
168775/SP)
Processo 1002565-50.2021.8.26.0238 - Petição Cível - Petição intermediária - Ricardo Oliveira Leite - B2w Viagens e
Turismo Ltda. (Submarino Viagens) - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas
em audiência , justificando a sua pertinência. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP),
JÉSSICA VIEIRA RUIVO (OAB 445846/SP)
Processo 1002651-21.2021.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Soares Damião - Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no
art. 487, I c/c art. 490,CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei9.099/95). Advirto
que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera
rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções
processuais, de acordo com o caso.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
Processo 1500189-73.2017.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - JEISIELLI APARECIDA
DOMINGUES DE OLIVEIRA - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do advogado, Dr. Dalberon Arrais
Matias, OAB/SP nº 162.001, nomeado para defender os interesses da ré, a qual deverá ser impressa pelo patrono, por seus
próprios meios, posto que disponibilizada no sistema com assinatura digital. Assim, nada mais havendo, arquivem-se. Intime-se.
- ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)
Processo 1500400-70.2021.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - CELSO PIRES VIEIRA - Vistos.
Designo audiência preliminar para o dia 08 de agosto de 2022 às 14hs00min INTIME-SE o(a)(s) declarante(s) supraqualificado(a)
(s) a comparecer(em) pessoalmente, sob pena de oferecimento de denúncia, à audiência designada que se realizará na sala
de audiências do Fórum desta Comarca, situado na Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Centro, ser-lhe-á(ão) nomeado(a)
advogado plantonista para o ato, ficando dispensada a expedição de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Intime-se. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB
194787/SP)
Processo 1500509-84.2021.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DAVID
HENRIQUE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. - ADV: LUANE PATRICIA DE PAULA
MOREIRA (OAB 408356/SP)
Processo 1500513-29.2018.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- B.A.D.C. - Vistos. Tendo em vista a manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, julgo extinta
a punibilidade de BRUNO APARECIDO DOMINGUES CARROBA, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com
fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se, procedendo-se as anotações
e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP)
Processo 1500747-06.2021.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - EDISON RODRIGUES SANCHES Vistos. O requerido Edison Rodrigues Sanches supra qualificado aceitou a proposta de transação penal de prestação pecuniária
consistente no pagamento de 1/2 salário mínimo em favor de entidades assistenciais do município, consoante termo de
audiência preliminar. Devidamente efetuado o pagamento convencionado, pugnou o digno representante do Ministério Público
pela extinção da punibilidade do autor dos fatos. Ante o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95,
HOMOLOGO o acordo firmado e JULGO EXTINTA a punibilidade do autor dos fatos EDISON RODRIGUES SANCHES . Sem
prejuízo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos requeridos não localizados. P.I.C. - ADV: LUIZ
CARLOS DE ANDRADE (OAB 103959/SP)
Processo 1501004-36.2018.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- L.F.S. - Vistos. Tendo em vista a manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, julgo extinta a
punibilidade de LUCAS FRANCISCO DA SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no
artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se, procedendo-se as anotações e comunicações
necessárias. P.I.C. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0361/2022
Processo 1000758-92.2021.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Iracema Anselmo
Domingues Cardoso - Itaú Unibanco S/A - Manifeste-se a requerida, em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração de fls.
129/132. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), THAYNÁ
DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2022
Processo 0000117-87.2022.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - CPFL - Companhia Piratininga de Força
e Luz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o executado satisfez
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º