Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 RÉU 13 KELLY GOULART CARVALHO observadas as formalidades legais. Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO MARTINS DE MELLO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Da notificação prévia do sócio O peticionante alega que a desconsideração da personalidade jurídica possui critérios objetivos de validade, sendo que um deles é a necessidade de prévia notificação d

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 ao qual faço coro, in verbis: 6 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA "FRAUDE À EXECUÇÃO - MARCO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENS DOS SÓCIOS. O direito do DOS SÓCIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA trabalho adota a teoria men

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 9 jurídica só pode ocorrer após cumpridos os requisitos do art. 50 do CC/02, quais sejam: a) o requisito objetivo, que consiste na O peticionante alega que a desconsideração da personalidade insuficiência patrimonial comprovada do devedor; e b) o requisito jurídica possui critérios objetivos de validade, sendo que um deles é subjetivo, consistente no desvio de fi

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 5449505.85.2017.8.09.0000 Doutro lado, o reconhecimento da existência de grupo econômico é absolutamente contraditório com a necessidade de citação alegada pela recorrente. Ora, ou se determina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, ou se reconhece a confusão patrimonial, por se tratar, na prática, de pessoa jurídica única, bastan

Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS DE CUMPRIMENTO DE PENA C ARCERARIA NAO PODE SER DECRETADA SEM PREVIA OITIVA DO CONDENADO, SEGUNDO IMPOE O 2 DO ARTIGO 118 DA LEI VIGENTE. ASSIM, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONA L DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ORA SENTENCIADO PARA O REGIME FECHADO , CONFORME SUMULA 526 DO STJ, BEM COMO A REV

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Como se vê, acompanhou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecida a existência de grupo econômico, pode ser decretada a penhora online sem a prévia citação das demais pessoas jurídicas, que poderão exercer o contraditório e ampla defesa de forma diferida. NR.PROCESSO: 5449505.85.2017.8.09.0000 desconsideração da persona

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NR.PROCESSO: 5262515.49.2018.8.09.0000 análise, e ausente teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, verifico inexistir substratos fáticos a autorizar a sua reforma. Nas razões do recurso, a agravante alega vício de procedimento pois fora decretado a medida cautelar sem a sua prévia notificação. A medida cautelar de indisponibilidade de bens, p

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 768 PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. VERIFICAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. (REsp 1698249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 5862 VOTO Conheço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Relatório A recorrente requer a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executa sob alegação de ofensa ao art. 133 do CPC. A despersonalização da pessoa jurídica caracteriza um incidente processual e não um processo incidente, de forma que pode ser deferida no curso

Publicações Judiciais ● 26/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 21 de agosto de 2014. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003963-76.2014.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR INTERESSADO ADVOGADO : : : : : : : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK ANTONIO ROMILDO DA SILVA Fabricio Nedel Scalzilli e outros UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional SAQPLAST IND/ E COM/ S/A Fabricio Nedel Scalzilli e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo ju�