TJSP 25/07/2022 - Pág. 2393 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2393
DE 2014 A 2018 INATIVIDADE DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO O FATO DE O CONTRIBUINTE NÃO TER
ATUALIZADO O CADASTRO MUNICIPAL COMUNICANDO AO FISCO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE, NÃO JUSTIFICA
A COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS, QUANDO MUITO, APENAS A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA JULGAR EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - Rodolfo de Oliveira
Moreira (OAB: 176565/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0014765-20.2009.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado:
Decarros Auto Posto Ltda - Apelado: Oreste Ribeiro - Apelado: Antonio Sebastiao Dian - Apelado: Elyzeu Salotti - Apelado:
Itamar Maia Salotti - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
- INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332, §1º E 487, INCISO II, AMBOS DO CPC DÉBITO
TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2005, AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 106 DO E. STJ RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0015193-45.2012.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Cível - Lins - Apelante: Município de Lins - Apelado: Paulo
Cesar Gomes - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL IPTU
EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011 IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO APRESENTADO EM FACE DE HOMÔNIMO POR NÃO CONTER O CORRETO NÚMERO DE CPF DO EXECUTADO
ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO EQUIVOCADA CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO HOUVE
CITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO- OPORTUNIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONCEDIDA À EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO
LEGAL E SÚMULA Nº 392 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno
Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) (Procurador) - Sandro Rocha de Mello (OAB: 131663/SP) (Procurador) - Rodrigo Guimaraes
Nogueira (OAB: 292903/SP) (Procurador) - Lia Raquel Cardoso Gothe (OAB: 70127/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0020504-04.2004.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado:
Margarida Santana Garcia e Outro e outro - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL GUARUJÁ - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001 E 2002 FEITO EXTINTO ANTE
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA
LCP Nº 118/2005, PREVALECENDO A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174 DO CTN, QUE FIXAVA COMO MARCO INTERRUPTIVO
DA PRESCRIÇÃO A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME RESTOU SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.120.295-SP SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Kelvin dos Santos Ferreira (OAB: 313958/SP) - Gabriela Elias Goulart Vendramini (OAB: 409096/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0021073-43.2007.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado:
Valdomiro Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIO DE 2002 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA AINDA QUE CONSIDERADA
A TRAMITAÇÃO LENTA PARA CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A
EXEQUENTE TAMBÉM DEU CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE DEIXOU
DE REQUERER, A TEMPO E MODO, A EFETIVA CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL E QUE NÃO OCORREU ATÉ A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA A CONCORRÊNCIA DE CULPA AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDA NA SÚMULA 106
DO STJ, DE FORMA QUE O ATRASO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO FOI TAMBÉM ATRIBUÍDO À INÉRCIA E NA
PRÁTICA TARDIA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
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