TJSP 28/07/2022 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3557
2009
execução de obrigação de pagar fixada apenas em favor da exequente, conforme condenação proferida nos autos principais,
obrigação esta ainda não adimplida pela parte executada. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído,
para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 6.606,14 (seis mil, seiscentos e seis reais
e catorze centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523,
§ 1º, do CPC, ficando ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo supra sem o referido pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze)
dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa, e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de
praxe. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)
Processo 1005985-74.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Luis Battoni - Exa Sheet Comercio
Atacadista de Metais Ltda. - Fica a requerida intimada para, no prazo de 05 dias regularizar sua representação processual,
carreando para os autos cópia dos documentos da sua constituição. - ADV: ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP),
WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP)
Processo 1006606-71.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Merichi
Tarallo - - Waleska Pazelli Rosolem - Alitalia Linee Aeree Italiane - Diante do pagamento voluntário do débito efetuado pela
requerida, noticiado às fls. 141, bem como da concordância manifestada às fls. 149, considero satisfeita a obrigação de
pagar fixada na condenação. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fls. 142, em favor dos autores,
observando-se o formulário de fls. 150. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, em definitivo. - ADV: BENJAMIM
FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)
Processo 1006606-71.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Merichi
Tarallo - - Waleska Pazelli Rosolem - Alitalia Linee Aeree Italiane - Ciência ao exequente acerca da elaboração do MLE de
fls.152, atentando-se que deverá consultar a realização da transferência na conta bancária informada, após o prazo de 10 dias
da presente elaboração. - ADV: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB
353041/SP)
Processo 1007079-57.2022.8.26.0320 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Armelinda Oliveira de Souza Penteado Silvia Aparecida Pelicão - Fica a autora intimada para entrar em contato com o oficial de justiça designado, junto a central de
mandados, agendar a data e horário das diligências e acompanhar a realização dos atos, fornecendo os meios necessários.
- ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), FRANCISCA CANDELARIA DOS SANTOS (OAB 380908/
SP)
Processo 1008531-05.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ananda
Galhardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - CIÊNCIA AO REQUERENTE ACERCA DO RECURSO INTERPOSTO, BEM
COMO DO PRAZO LEGAL PARA CONTRARRAZÕES - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO
ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)
Processo 1008736-34.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Lucineia Terezxinha Piccolin
Tereza - Brk Ambiental - Limeira S.a. - Tendo em vista o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada para se manifestar
em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MAICON
THERESA (OAB 475049/SP)
Processo 1010074-43.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana
Maria Talarico da Silva - Loja Storeve - Lucas Camargo Araujo M.e, - Manifeste-se o autor, no prazo legal, acera da contestação
e documentos apresntados - ADV: CLÁUDIA FERNANDA ARAÚJO (OAB 63675/SC), ANDRÉ LUIS ORTIZ DE CAMARGO (OAB
412594/SP)
Processo 1010322-09.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Gonçalves
Silvestre - Marcos Roberto Fernandes - - Angela Maria de Souza Fernandes - Ao autor para manifestar-se, no prazo legal,
acerca dos embargos à execução de págs. 25/33 - ADV: ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (OAB 264387/SP), MARIANA
TELLIS (OAB 306086/SP), ADRIANA POSSE (OAB 264375/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000516-81.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Laura Franklin Passos
- Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO
FRAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA - PEDIDO E NULIDADE
E NOVO JULGAMENTO REJEITADO JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CULPA DO CONSUMIDOR OU DE
TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 14, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº
479 DO STJ RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. - Advs: Alexandra Cristina Jandre Martinucho (OAB: 325567/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:
422269/SP)
Nº 1002336-38.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Apelada: Zelia Moreira de Mello Vinhal - Magistrado(a) Mario Sérgio
Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.060/87 E LM Nº 2.100/88 - CARÁTER OBRIGATÓRIO
DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO
JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 179.355.0/1-00 PELO OE DO ETJSP SENTENÇA QUE
RECONHECEU A ILEGALIDADE MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marcelo Chelí de Lima (OAB:
391675/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB:
248321/SP)
Nº 1005635-23.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Tatiane Patricia de
Assis Garcia - Recorrido: Marcelo Garcia da Cunha - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ - RETOMADA DO IMÓVEL ANTES
DO TÉRMINO DE PRAZO ACORDO QUE ESTABELECEU O PRAZO DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO DE POSSE AO AUTOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º