TJSP 01/08/2022 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3559
2247
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe
(OAB: 256534/SP) - Thais Pereira da Costa (OAB: 345173/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando
dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Páteo do Colégio - Sala 403
Nº 1001866-10.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: José Arnaldo Mnegon
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSOS
ESPECIAIS NºS 1.578.553/SP, 1.578.526/SP E 1.578.490/SP, 1.639.320/SP. (TEMAS 958 E 972). TARIFA DE AVALIAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ANOTAÇÃO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO DO SEGURO - R$ 1.200,00). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
PLEITO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR CONDIGNO COM A
PROFISSÃO DO ADVOGADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 1.500,00. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Faraoni (OAB: 185599/SP) - Veridiana Sircilli Faraoni
(OAB: 360495/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 403
Nº 1001911-65.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Martin José de Medina
Velletri - Apelada: Sheila Cristina da Silva Apes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR-EMBARGADO CONTRA O
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE A SI FOI ATRIBUÍDO. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DEMANDA A QUE O TERCEIRO-APELADO DEU CAUSA POR NÃO TER PROVIDENCIADO, “IN OPPORTUNO TEMPORE”,
A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO PARA SEU NOME PERANTE O DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO. AUSENTE RESISTÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO
DO TEMA 872 DO E. STJ PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 1.452.840/SP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ.
SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB:
272633/SP) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - Páteo do Colégio - Sala 403
Nº 1001975-34.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Tecban - Tecnologia
Bancária S/A - Apelada: Raimunda Rosa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SAQUE INDEVIDO DA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIA DEFEITUOSO SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS RECONHECIDA - VÍTIMA
DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ COOP ATRAVÉS DO CAIXA
ELETRÔNICO ALI INSTALADO E OPERADO PELA RÉ TECBAN E COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FORNECIDO PELO RÉU
BRADESCO AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O DESENCADEAMENTO DOS FATOS, VEZ
QUE AGIU DE FORMA ÁGIL E EFICAZ APÓS DESCONFIAR E COMUNICAR O GOLPE TANTO À AUTORIDADE POLICIAL
(FLS. 20/21) QUANTO AO RÉU BRADESCO - ASSIM, OS RÉUS DEVEM RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO DOS RÉUS
SOLIDARIAMENTE A RESSARCIREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.643,92 - SENTENÇA RATIFICADA COM AMPARO NO
ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ligia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) - Helton dos Santos Souza (OAB: 163493/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/
SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Eduardo Luís da Silva (OAB: 298013/SP) - Giulia Pereira Cerquetani (OAB:
448068/SP) - Páteo do Colégio - Sala 403
Nº 1002025-06.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Venilson de Jesus
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. ANOTAÇÃO DE DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA
EXISTENTE, ORIGINÁRIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO ADIMPLIDAS.
BANCO QUE TROUXE COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO PACTO E
DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, CONFORME CONSTA NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ARTIGO
373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º