TJSP 01/08/2022 - Pág. 2480 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3559
2480
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Coelho Spagiari (OAB: 295823/SP) (Causa própria) - Ana Cleide da Conceição (OAB:
167964/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000610-86.2021.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Romilio Rodrigues
dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Uniesp S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso da Ré
e Negaram provimento ao recurso da Autor. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. AUTOR PRETENDE COMPELIR A RÉ A QUITAR CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E A LHE PAGAR INDENIZAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PRIMEIRO
GRAU. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO
NÃO RECOLHIDO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/15. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM
OUTRAS REPERCUSSÕES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Luiz Oliveira (OAB: 279818/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB:
389554/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000937-52.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Marcela Marchiori
Bortoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Universidade Brasil - Campus Fernandópolis - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO OBSTOU A MATRÍCULA DA ESTUDANTE NAS
DISCIPLINAS DO SÉTIMO PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA SOB A ALEGAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE ELA ESTARIA
INADIMPLENTE JUNTO AO FIES. PRETENSÃO À IMEDIATA CONTINUIDADE DO CURSO E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS
EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. DANO
MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESTUDOS DA RECORRENTE
NÃO PREJUDICADOS. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO
CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE CORRETAMENTE DE
FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AOS ADVOGADOS
DA APELADA, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio da Silva Frazzatti (OAB: 248850/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Demetrius
Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001915-50.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriel Miguel da Silva
Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POR MEIO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR NÃO
VISA À RESCISÃO DO NEGÓCIO, MAS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA EXECUÇÃO DA GARANTIA. APLICAÇÃO
DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA QUE REPRESENTARIA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE OS DIREITOS SOBRE O
BEM PODERIAM SER PENHORADOS EM EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. PERDA DAS
PRESTAÇÕES PAGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 53 DO CDC. INOCORRÊNCIA. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PREVÊ
A PERDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM E PAGAMENTO DA DÍVIDA E DOS
ENCARGOS, O SALDO RESTANTE SERÁ DESTINADO AO DEVEDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 DO STJ. CONQUANTO A ABUSIVIDADE CONTRATUAL
POSSA, EVENTUALMENTE, DESCARACTERIZAR A MORA, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA QUAISQUER
IRREGULARIDADES NAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. O SIMPLES FATO DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS
SEREM SUPERIORES À TAXA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. CONTRATO CELEBRADO
DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia de Oliveira Antonio (OAB:
218800/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - São Paulo - SP
Nº 1002275-09.2018.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Vanderlei Aparecido da
Col (Justiça Gratuita) - Apelada: Vanessa Arsuffi e outro - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso,
na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE
UMA CHANCE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º