TJSP 03/08/2022 - Pág. 1324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
1324
Nº 1000012-44.2022.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Eduardo Ribas Alcântara - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TESE FIXADA NO TEMA Nº 1177 DO
STF. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE É MATÉRIA ESPECÍFICA E
NÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Ailton Frediani
(OAB: 407051/SP) - Adriana de Matos (OAB: 302018/SP)
Nº 1000016-81.2022.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Luiz Carlos Augusto - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TESE FIXADA NO TEMA Nº 1177 DO
STF. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE É MATÉRIA ESPECÍFICA E
NÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Ailton Frediani
(OAB: 407051/SP) - Adriana de Matos (OAB: 302018/SP)
Nº 1000360-49.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Aparecida Ines Gimenez da Silva - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. POLICIAL MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TESE FIXADA NO TEMA
Nº 1177 DO STF. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE É MATÉRIA
ESPECÍFICA E NÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes
(OAB: 295516/SP)
Nº 1000394-24.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. POLICIAL MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TESE FIXADA NO
TEMA Nº 1177 DO STF. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE É MATÉRIA
ESPECÍFICA E NÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Ailton Frediani
(OAB: 407051/SP)
Nº 1000706-97.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Dalva Pellegrini - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TESE FIXADA NO TEMA Nº 1177 DO
STF. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE É MATÉRIA ESPECÍFICA E
NÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Donizete de Arruda
(OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP)
Nº 1000919-80.2021.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recte/Recdo: Banco do Brasil
S/A - Rcrdo/Rcrte: Sergio Andrigo Rodrigues Batista - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º