TJSP 03/08/2022 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
1325
DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL “IN RE
IPSA” CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL.
RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Ana Carolina da Silva (OAB:
440654/SP) - Patricia Giglio (OAB: 172948/SP)
Nº 1001581-04.2021.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Faculdade de
Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/fcav - Recorrido: Antonio Nader Filho - Magistrado(a) Andréa Schiavo - Negaram
provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o relator, que não declara. - SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO
SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM
EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SALVO EM RELAÇÃO AO APOSENTADO, PORQUE A VERBA INTEGRA
SEUS VENCIMENTOS DEFINITIVAMENTE. DESNATURALIZAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP) - João Paulo Ribeiro
dos Santos (OAB: 374882/SP)
Nº 1002650-57.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: sabina,
registrado civilmente como Sabina Cristina Pupin Colombo - Recorrido: Cotai Auto Posto Ltda - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DENTRO DE POSTO
DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO
INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Artur
Adevanil Santos de Melo (OAB: 411125/SP) - Jose Antonio Rodrigues (OAB: 58429/SP) - Patrícia Helena Rodrigues Figueiredo
(OAB: 225039/SP)
Nº 1003336-49.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Andre Lourenco
Barbosa de Oliveira - Recorrido: Cem Emprendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
ILEGAL OU ABUSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO
REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniel Aparecido Barbosa de Souza (OAB: 300257/SP) - Victor Francisco Carvalho Carnevalli (OAB: 432887/SP)
- Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/SP)
Nº 1004401-30.2020.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Eunice Alvares Antonio - Magistrado(a) Gilson Miguel
Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
INATIVA. UNESP. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE
NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES DA ATIVA. RESOLUÇÃO UNESP Nº 32/2011, ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO UNESP Nº 42/2012. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM EM CARÁTER GERAL. DIREITO À PARIDADE, PREVISTA
NO ART. 40, § 8º DA CF. REENQUADRAMENTO, A QUE FAZ JUS, RECLASSIFICANDO-O EM UM GRAU SUPERIOR AO
QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, § 1º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA RESOLUÇÃO
32/2011. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º