TJSP 08/08/2022 - Pág. 2401 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
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SANTOS - Vistos. Ciente do retorno positivo da carta precatória de intimação do réu sobre o teor da r. Sentença, não tendo
havido interposição de recurso até a presente data. Publique-se o dispositivo da sentença (fl.241) no DJE, à defesa do réu. Após
decorrido o prazo legal, certifique-se eventual trânsito em julgado às partes. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL
MIRANDA BIANCHI (OAB 333513/SP), GRAZIELLA B. FELICONIO FÉLIX (OAB 94514/MG), MICHELLE JULIANO AFONSO
BERNAL (OAB 103377/MG)
Processo 1500039-61.2022.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - APARECIDO MARQUES
DE ALMEIDA - Vistos. Considerando as diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal do acusado, nos termos
do artigo 396 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, CITE-SE o réu por edital, para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá exercer ampla defesa, arguir preliminares, oferecer documentos
e especificar as provas que pretende produzir, indicando até 08 testemunhas, devidamente qualificadas, com indicação do
endereço onde possam ser encontradas, requerendo sua intimação. O prazo do edital será de 15 (quinze) dias, nos termos do
artigo 361 do Código de Processo Penal. Consigno que o prazo para a defesa escrita começará a fluir a partir do comparecimento
pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). Int. Ciência ao MP. - ADV:
AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1500174-29.2022.8.26.0368 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANA MARIA ROSSI - Vistos. DESIGNO a
audiência virtual para proposta do Acordo de Não Persecução Penal para o dia 10 de agosto de 2022, às 14h00min. Nos termos
do Provimento 2.651/2022 (art.8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado
CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma mista, com a adoção das seguintes
providências: a) Proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) no site da Defensoria Pública Estadual, intimando-o(a) para
participação remota em audiência de proposta de acordo de não persecução penal, devendo ser fornecidos dados para contato,
notadamente, telefone celular e e-mail válido para recebimento do link de convite para participação em audiência. b) Expeça-se
mandado de intimação da averiguada, podendo ser cumprido remotamente, caso haja dados para cumprimento nos autos, a fim
de cientificá-la da realização da audiência mista, sendo que o(a) magistrado(a), o(a) representante do Ministério Público e o(a)
defensor(a) participarão remotamente, por videoconferência, devendo o Oficial de Justiça intimar a averiguada a comparecer
à sala de audiências da 3ª Vara de Monte Alto/SP, à Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, nº 1251, Centro, munido de documento
de identificação com foto, respeitando-se os protocolos de prevenção ao Covid-19, instituídos pelos órgãos de saúde. c) Os
que não possuírem os meios necessários para acesso à sala virtual deverão, de forma excepcional, comparecer ao Fórum,
respeitando-se os protocolos de prevenção ao contágio por Covid-19, instituídos pelos órgãos de saúde, em especial a proibição
de aglomeração. O comparecimento deverá ocorrer com antecedência máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado para a
audiência. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se, com urgência, dada a proximidade da audiência designada.
Int. Ciência ao MP. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)
Processo 1500498-53.2021.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Vagner Lopes - Vistos. Arquivem-se os autos, cumprindo-se o artigo 480, §1º, das NSCGJ, in verbis: “Art. 480 - Na hipótese
de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao
juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento
provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a
guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de
multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo
- Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de
multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais”. Após, havendo comunicação da extinção da pena de multa pelo juízo da
execução penal, cumpra-se o §4º do artigo 480 das NSCGJ: § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção
das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação
Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0616/2022
Processo 0001484-47.2022.8.26.0368 (processo principal 1000717-94.2019.8.26.0368) - Cumprimento de sentença
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Francisco Terribele - Manifeste-se a parte exequente diante da
impugnação/documentos juntados aos autos pela parte executada. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI
(OAB 210357/SP)
Processo 1000200-84.2022.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.O.C. - T.B.C. - *Fica a advogada
nomeada, Dra. Ana Laura Colla, intimada a encaminhar a certidão de honorários expedida à folha 118, à OAB/SP, caso inda não
tenha feito. - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP), IZABELA BARBOSA CAMELO (OAB 453186/SP)
Processo 1000208-61.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izilda Anésia Leite BANCO CETELEM S.A - Fls. 255: ciência às partes (planilha de cálculo do preparo). - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO
(OAB 390068/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1500007-46.2021.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rosimeire Silva de Arruda - Amanda Arruda Pereira - - Leonardo Silva de Arruda Pereira - Mariana Aparecida de Souza - Certifico e dou fé que o cálculo
da multa aplicada foi devidamente atualizado, apresentando os seguintes valores: Valor da multa: R$ 366,67. Atualizado pelo
Indexador IPCA-E (14/07/2021 a 01/082022): R$ 411,36. Certifico que a multa corresponde a 10 (dez) dias-multa. Certifico
mais e finalmente, que o valor acima equivale a 12,87 UFESP. Manifeste-se a defesa, quanto ao cálculo da multa certificado.
Nada Mais. Monte Alto, 05 de agosto de 2022. - ADV: VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB
448848/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0617/2022
Processo 0001634-28.2022.8.26.0368 (apensado ao processo 1001243-90.2021.8.26.0368) (processo principal 100124390.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Aparecido Vitoretti - Banco BMG S/A.
- Vistos. 1) Expeça certidão relativamente ao presente incidente de cumprimento de sentença, para fins do art. 799, inciso IX,
do CPC. 2) Intime a parte executada na pessoa de seu advogado constituído, pelo D.J.E., para que pague à parte exequente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º