TJSP 09/08/2022 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
2016
condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No
primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição
de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art.
167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº
113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito
tributário). Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i)
determinar à Fazenda que recalcule o valor que é pago ao autor a título de sexta-parte, a fim de que a incidência se dê sobre
todas as verbas de caráter permanente, inclusive RETP e ATS; (ii) condenar a Fazenda Pública a pagar ao autor, respeitada a
prescrição quinquenal, o correspondente à diferença entre o que pagou a título de sexta-parte e o que deveria ter pago, até o
momento do apostilamento do direito em questão, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, com juros e correção da
forma acima. Reconhece-se o caráter alimentar do crédito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da
sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição,
o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro
grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e
intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor fixado na sentença,
observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual
nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse
de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha
memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 05 de
agosto de 2022. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
Processo 1002355-87.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Erika Cruz Santos Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECDO. Em síntese, alega a autora que é credora do réu,
posto que ele emitiu em seu favor cheque no importe de R$ 587,00, que não foi compensado por ausência de fundos (alínea 11).
Segundo se tira da certidão passada a fls. 26, ficou evidenciada a contumácia do polo passivo, posto que, citado (fls. 25), deixou
transcorrer in albis o prazo da resposta. Em face da revelia, o pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o
artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. E, na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de
Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em
sua vestibular. Além disso, vê-se que o alegado crédito decorre do cheque emitido pelo requerido, acostados a fls. 09/10, não
pago pelo sacado por ausência de fundos (alínea 12). Então, pagará o requerido à autora, portanto, o valor constante no cheque
supra. A correção monetária é devida desde a data ajustada para o resgate de cada cártula, ou seja, o momento pactuado para
o cumprimento da obrigação (TJSP, Ap. 9139121-46.2007.8.26.0000, Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, j.
em 30/08/2011), calculada pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça, até porque reflete bem a variação inflacionária do
período e pode ser utilizada para atualização de qualquer débito decorrente de decisão judicial (1º TACSP, Ap. nº 574.63500/2 - Rel. SOARES LEVADA - j. 05.04.2000). De igual modo, os juros de mora, à taxa de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c),
são devidos desde o vencimento (CC, art. 397), por se tratar de mora ex re, ou seja, que não demanda interpelação. Posto
isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar
à autora a exata quantia constante do cheque já mencionados, atualizada da forma supra. Isento de custas e de honorários
advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias,
contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito
seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas
dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas
postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor fixado
na sentença, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da
Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I. Mairiporã, 05 de agosto de 2022. - ADV: GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ (OAB
250427/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)
Processo 1002502-16.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel dos Santoa - Irene Alves da Silva
- - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Fls.90: Defiro. Em razão do advogado indicado às fls.30. Expeça-se certidão
para fins do convênio Defensoria/OAB, intimando-se para impressão e encaminhamento. Após, arquivem-se os autos. Int. ADV: PAULO JOSE BRITO XAVIER (OAB 126738/SP), TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS (OAB 419362/SP), CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1002798-14.2016.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sebastião Evandro Andrade Mairiporã
Me - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido, tornem para extinção. Int. - ADV: YOSZFF ARYLTON CARDOSO
VON DOLLINGER (OAB 288467/SP), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP)
Processo 1003006-22.2021.8.26.0338 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Magela Alves Mouta Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de setembro de 2022, às 11h00min, que será realizada
por videoconferência, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019,
autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019 e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020). Ficam as partes
intimadas para informarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como
os de seus respectivos patronos. Ficam as partes ainda cientes de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft
Teams, acessível por meio de computador ou smartphone, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do
dia em que será realizada a audiência. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual
por seus procuradores ou por e-mail pessoal. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada
excepcionalmente por meio virtual, mencionando as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação
ficará armazenada. Desde já, determino que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao celular
ou endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo todas as partes
ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes ré e autora deverão comparecer,
sob pena de, respectivamente, revelia e extinção do feito. Ficam as partes intimadas para que apresente rol de testemunhas,
se ainda não o fizeram, com identificação completa, além do número de telefone celular e e-mail, com até 05 (cinco) dias de
antecedência da audiência, sob pena de preclusão. Consigno que, como primeiro ato da audiência os integrantes deverão
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