TJSP 12/08/2022 - Pág. 1446 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3568
1446
da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. A determinação proferida em sede de questão de ordem em IAC é de
observância obrigatória pelos Tribunais (art. 927, III, CPC), cabendo, inclusive, reclamação ao C. Superior Tribunal de Justiça no
caso de sua inobservância (art. 988, IV, CPC). Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida no IAC, a manutenção
da tramitação do feito na Justiça Estadual, ao menos por ora, é medida que se impõe. Cumpra-se a decisão como lançada. Int.
Jundiaí, 10 de agosto de 2022. - ADV: JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP)
Processo 1013805-56.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida Abdala
- Vistos. I. Fls. 215/216: a petição da parte autora não se refere a estes autos, mas sim aos autos do incidente de cumprimento
de sentença nº 0002373-18.2021.8.26.0309, em apenso, para os quais deveriam ter sido encaminhados. Assim, torne-se sem
efeito fls. 215/216, certificando-se. II. Deverá o interessado providenciar o encaminhamento de fls. 215/216 aos autos a que se
referem. III. No mais, e prosseguindo-se apenas nos autos do incidente de execução em apenso, arquivem-se estes autos, na
forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
Processo 1014178-14.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mayara Costa Leal
de Oliveira - Vistos. De fato, houve erro material a fls. 16/20. Onde se lê “Glusilina”, leia-se “GLULISINA”. Int. - ADV: MARIA
JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP)
Processo 1014315-30.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 1/3 de férias - Criceria de Moura Levada - Vistos.
Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento,
se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JEAN CARLO MISSI (OAB 242799/SP)
Processo 1014468-29.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eduardo Guimarães Guedes - Vistos. Defiro
a gratuidade. Anote-se. Deverá o autor juntar novamente os “links” de fls. 3, a fim de demonstrar que o veículo permaneceu
na garagem até horário próximo da infração imposta. Ainda, manifeste-se a parte com relação à inclusão do Município de São
Paulo no polo passivo, nos termos de fls. 24/25. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: EDUARDO
GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/SP)
Processo 1014545-38.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Guilherme dos Santos Filho - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. Processe-se pelo rito comum
e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo
de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite(m)-se o(s)
réu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os
termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, pena de prosseguimento
do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)
Processo 1014592-12.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - W.S.S. - Ante o exposto,
indefiro o pedido liminar. II. Notifique-se o impetrado, pessoalmente, para prestar informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei
Federal n. 12.016/2009). Notifique-se o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por via eletrônica, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal
n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. III. Após, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dêse vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para sentença. IV. À Serventia, para retificar os dados
de cadastro do processo no sistema informatizado, a fim de deles constar, como impetrado, o Sr. ‘PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE JUNDIAÍ’, com as anotações e comunicações devidas, certificando-se. V. Defiro a gratuidade, anote-se. Intime-se. - ADV:
THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP)
Processo 1014595-64.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - São José Assistência Saúde Eirelli Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar, apenas para anular a decisão de fls. 71, relativa ao recurso administrativo
interposto pela impetrante, determinando a prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, restituindo-se todos os
prazos, sob pena de nova anulação, independentemente do ajuizamento de outra demanda. Notifique-se a autoridade impetrada
pessoalmente para ciência do ora decidido e para cumprimento da ordem, bem como para prestar informações no prazo legal
(10 dias), artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009. Intime-se a fazenda pública municipal pessoalmente, para os fins do artigo
7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da
Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para
sentença. Defiro a gratuidade à parte impetrante. Anote-se. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)
Processo 1015633-58.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.J. - I.P.J. e outros
- Vistos. O v. Acórdão revogou o beneficio da gratuidade concedido ao autor. Para execução da sucumbência, deverá ser
instaurado incidente próprio. Int. - ADV: SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), LÍVIA LORENA MARTINS COPELLI (OAB
173905/SP)
Processo 1015702-17.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Regiane Aparecida
Paula da Silva Oliveira - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo
legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são
matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério
Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de
Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV:
REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP)
Processo 1502229-67.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1009818-36.2022.8.26.0309) - Execução Fiscal - ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transformadores Jundiai Lt - Vistos. Intime-se a exequente para que se manifeste
sobre fls. Retro, procedendo ao necessário para a expedição da CPEN. Int. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE
(OAB 172932/SP)
Processo 1504180-38.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora
Massa Costa Ltda - Vistos. Diante da concordância da executada, homologo o cálculo no montante de R$ 62.541,55, para a data
de 29/07/2022. Por ora, consta nos autos o bloqueio de fls. 40/42, no valor de R$ 59.056,97, valor inferior ao montante, de modo
que não há, a princípio, valor a ser liberado em favor da executada. Portanto, aguarde-se eventual provimento via bacenjud ou
depósito da diferença. Int. - ADV: CRISTIANO CURY DIB (OAB 93904/MG)
Processo 1504221-05.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gabriela de Jesus
Fernandes Camacho Tognetti 15558331879 - Fls. 105/108: ciência ao executado. - ADV: BEATRIZ TOGNETTI RIVELLI (OAB
389504/SP), MARCOS TADEU DE OLIVEIRA (OAB 75978/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º