TJSP 16/08/2022 - Pág. 1522 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
1522
Processo 0000129-64.2022.8.26.0315 (processo principal 1000214-38.2019.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Luciana Alves de Ramos Gabriel - Vistos. Ante o pagamento do débito
exequendo, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação PREVIDENCIÁRIA
movida por Luciana Alves de Ramos Gabriel em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, determinando o seu
arquivamento, cumpridas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)
Processo 0000206-73.2022.8.26.0315 (processo principal 1000715-89.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença
- Averbação / Contagem de Tempo Especial - Helenira Aparecida Ribeiro - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO
EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado,
no expediente normal, arquivem-se os autos, com as anotações de baixa necessárias. P.I.C. - ADV: PATRICIA LANDIM MEIRA
(OAB 109440/SP)
Processo 0000378-20.2019.8.26.0315 (processo principal 3000708-73.2013.8.26.0315) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Rodovias do Tiete S/A - Glaucia de Melo Alves e outros - Kile
Administradora de Bens Eirele e outro - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em fls. 595, em
favor do perito judicial. Manifestem as partes, no prazo comum de trinta dias, sobre o laudo pericial. Intimem-se. - ADV: OTAVIO
DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA (OAB 323293/SP), MARCO ANTONIO DACORSO
(OAB 154132/SP)
Processo 0000681-29.2022.8.26.0315 (processo principal 1001355-24.2021.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.H.A.S. - D.A.S. - V i s t o s, Ante a presunção de veracidade da alegação de
hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil/15 e, artigo 1º,
parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, defiro a gratuidade processual à autora, para todos os atos processuais, anotando-se. Deverá o(a)
Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação
das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da
conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Intimese o réu, Donizeti Alves Silveira, telefone celular 15 99651 9628, residente na Rua Nicola Deneno, nº 556, nesta cidade, para
que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito cobrado, no importe de R$-506,00, referente ao mês em atraso, julho
de 2022, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, do Código de
Processo Civil/15). No caso de inércia do devedor, encaminhe-se à protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto
no artigo 517, do mesmo diploma legal, devendo a certidão de teor da decisão ser fornecida no prazo de três dias, indicando
a qualificação das partes litigantes, o número do processo, o valor da dívida e, a data de decurso do prazo para pagamento
voluntário. Havendo requerimento da parte exequente, em caso de não pagamento, oficie-se ao SPC e Serasa, requisitando a
inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo
3º, do CPC/15, instruindo o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o
número do processo, o valor da dívida, e a data de decurso do prazo para pagamento. Cientifiquem-se as partes de que nestes
autos serão cobradas as prestações relacionadas na petição inicial e aquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula
309, do STJ). Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER (OAB 424177/SP), PABLO POZITELI MIGLIANI (OAB
455118/SP)
Processo 0000687-36.2022.8.26.0315 (processo principal 1001054-82.2018.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Helena Cardoso da Silva - V i s t o s, Intime-se a Autarquia Federal,
nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo
de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)
Processo 0000688-21.2022.8.26.0315 (processo principal 1001187-27.2018.8.26.0315) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ivanil Regonha - Vistos. Inviável o início da execução antes da implantação
do benefício, pois ainda indefinido o “quantum” devido. Defiro a execução da obrigação de fazer, que se processa na forma
dos artigo 536 e 537 do novo Código de Processo Civil. Assim, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para que
cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão transitada em julgado, promovendo a implantação do benefício concedido ao
autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Sem prejuízo, oficie-se ao posto regional do INSS, dando-se ciência
desta decisão, fornecendo os dados pessoais do autor, e encaminhando cópia da sentença e v. Acórdão. Além de comprovar a
implantação do benefício, a agência previdenciária deverá anexar ao comprovante, obrigatoriamente, os documentos necessários
para elucidar de que forma chegou ao valor do benefício concedido ao exequente (DIB DIP RMI, etc). Esta decisão servirá como
ofício. Intime-se - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
Processo 0000689-06.2022.8.26.0315 (processo principal 1000096-62.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Adriana Soares de Souza - V i s t o s, Tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu no primeiro grau
de jurisdição, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e incidirão sobre as prestações devidas que se vencerem
até a data da publicação da sentença (18/05/2022), conforme atual redação da Súmula 111 do STJ, na forma do disposto no
artigo 85, §4º, inciso II e §11 e no artigo 86 ambos do Código de Processo Civil. Apresente o exequente, em quinze dias, os
cálculos. Após, intime-se a Autarquia Federal, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo,
impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VITOR MENDES GONÇALVES (OAB
406284/SP)
Processo 0000835-18.2020.8.26.0315 (processo principal 2050006-52.1993.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edson Marques Tozzi - Vistos. Ante o pagamento do débito exequendo,
nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação PREVIDENCIÁRIA movida
por Edson Marques Tozzi e outro em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, determinando o seu arquivamento,
cumpridas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP)
Processo 0000884-79.2008.8.26.0315 (apensado ao processo 0001859-38.2007.8.26.0315) (315.01.2008.000884) Embargos à Execução - Procedimentos Fiscais - Magril Comercio de Maquinas e Implementos Agricolas - Vistos. Manifeste o
embargante, em trinta dias, sobre a digitalização dos autos físicos. Intimem-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB
89794/SP)
Processo 0001072-62.2014.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Brinquedos Ifa Ltda - Vistos. Intime-se a executada
para manifestação sobre a digitalização do processo promovida pela exequente, no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV:
RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP)
Processo 0001074-32.2014.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Dalaneze Ltda - Vistos. Intime-se a executada
para manifestação sobre a digitalização do processo promovida pela exequente, no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV:
MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º