TJSP 16/08/2022 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2247
Nº 1001204-57.2020.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Azul
Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Embargdo: José Francisco Rocha Mundim - Magistrado(a) Heitor Luiz Ferreira do Amparo
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO - MANTER O
VALOR CONSTANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO, POR SER MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL IMPOSSIBILIDADE ERRO MATERIAL CONFIGURADO VALOR CORRETO DA EMENTA R$.5.000,00 E NÃO R$.3.000,00, CONFORME CONSTA
DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL - POSSIBLIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Luís Dias
Soutelino (OAB: 135086/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1001443-94.2021.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Rosângela Bento de Oliveira
Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Pag Seguro Internet Ltda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Julgaram prejudicado
o recurso. V. U. - VOTO Nº 36687EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS DE BENEFICIÁRIO DE BOLETO
BANCÁRIO. SUPOSTA HIPÓTESE DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRÁTICA CONHECIDA COMO “GOLPE DO BOLETO”
OU PHISHING. QUESTÃO ANÁLOGA À DO RESP N.º 1.349.453-MS, REPRESENTATIVO DE RECURSOS REPETITIVOS.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONAL DISPENSA. TERCEIRO QUE NEGA A OBRIGAÇÃO DE
EXIBIR, SUSTENTANDO-SE EM RESOLUÇÕES DO BACEN. NÃO ATENDIMENTO QUE CARACTERIZA FATO NOTÓRIO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 374, INC. I, DO NCPC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE DA RECUSA. EXEGESE DOS ARTS. 401 E 402 DO NCPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.RECURSO
PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ernesto de Oliveira Junior (OAB: 75180/SP) - Daniel Becker Paes Barreto
Pinto (OAB: 185969/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1001566-21.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Banco Itau Consignado S/A
- Apelada: Adriana Silva Lima Dezoane Correa - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO
DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA APELANTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00
PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NO SENTIDO
DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA APELADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE MESMO OCORRER DE FORMA DOBRADA CONDUTA DO APELANTE, NO
MÍNIMO, INDICATIVA DE CULPA GRAVÍSSIMA QUE TEM OS MESMOS EFEITOS DO DOLO NA ESFERA CIVIL HIPÓTESE
QUE SE ENQUADRA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 159 DO STF DANO MORAL
QUE SE PATENTEOU ABALO SÉRIO À PAZ DE ESPÍRITO DA APELADA VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA
(R$ 30.000,00) QUE DESBORDOU DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL (R$ 10.000,00) HIPÓTESE DE DECOTE DAQUILO
QUE SOBEJOU VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO
QUE A COMPÕE DESCABIMENTO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS DE LADO
A LADO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Adriana Pires Garcia Vieira (OAB: 359008/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1001745-87.2020.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apte/Apdo: Concergi
Construção, Máquinas e Serviços Eireli - Apdo/Apte: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de
Melo - Deram provimento ao recurso da apelante embargante e negaram provimento ao recurso da apelante embargada.
V.U. - VOTO Nº 34480EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. DÍESEL COMBUSTÍVEL.
QUITAÇÃO DEMONSTRADA. CRÉDITO INEXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. VALOR
IRRISÓRIO. QUANTUM AUMENTADO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 122.228,47). STJ, RESP 1.850.512-SP,
REPRESENTATIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO
NCPC.RECURSO DA APELANTE-EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DA APELANTE-EMBARGADA NÃO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º