TJSP 19/08/2022 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3573
1570
Processo 1503226-17.2021.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ingrid Mikaelly Silva de Amorin - Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades
legais. O termo final da prescrição dar-se-á aos 14/01/2034. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)
Processo 1503888-78.2021.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Orestes Caetano de Santana - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Oficie-se em aditamento à Guia de Recolhimento Provisória, nos
termos do artigo 472 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. I- Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo
C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, “na hipótese de condenação concomitante a
pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de
fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” No caso dos autos, tendo em vista que o réu é beneficiário da
justiça gratuita, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa,
devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, e comunicar a VEC competente. Autorizo a incineração
das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do Art. 72 da Lei 11.343/2006, mediante
a presença de Oficial de Justiça deste Juízo, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, aguardando-se
em arquivo a vinda do Auto de Incineração. Comunique-se. Cumpra-se o disposto na sentença quanto ao perdimento do valor
apreendido nos autos, expedindo-se o necessário para transferência ao FUNAD, comunicando-se à SENAD. Após arquivem-se
observando-se as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BEATRIZ DOMINGUES MILANI DE CASTRO
(OAB 381912/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0505/2022
Processo 0009638-82.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Gilberto Andrigo de
Oliveira - Manifeste-se o defensor, no prazo de 5 idas, quanto ao cálculo de multa. -fls. 179 - ADV: ANDERSON CORNELIO
PEREIRA (OAB 273974/SP)
Processo 0025745-74.2012.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Rogerio Bittar Lopes
- - Plinio Chiaroti e outros - Vistos. I - Denúncia recebida às fls.228/230 contra RODRIGO BITTAR LOPES, DONGUITA LUZIA
BITTAR, ROGERIO BITTAR LOPES e PLINIO CHIAROTI como incursos no artigo 172, caput, por duas vezes, c.c. arts. 29 e
71, todos do Código Penal. II - Em relação ao réu ROGERIO BITTAR LOPES, foi apresentada DEFESA (fls.259/260) através
de advogado constituído (procuração de fls.261 ref. Réu Rogério), observando-se a manifestação de fls.286 quanto ao pedido
de retificação do nome do réu, uma vez ter constado equivocadamente “Rodrigo”. III - Em relação ao réu PLINIO CHIAROTI,
foi apresentada DEFESA (fls.268/269) através de advogado constituído (fls.271). IV - Em relação ao réu RODRIGO (fls.282),
cumpra-se item I de fls.305 a fim de confirmar alegado óbito. V - Em relação à ré DONGUITA não localizada (fls.282), tente-se
a citação nos novos endereços indicados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.295/297). VI - Manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO
quanto à empresa LANCES FOMENTO MERCANTIL LTDA cadastrada como averiguada no BO de fls.06/07. Intime-se. - ADV:
SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO (OAB 387173/SP)
Processo 1000608-59.2021.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Roberto Oliveira Chimentão
- Vistos. Nos termos do art. 538-A das NSCGJ, §1º-A, não é atribuição do Ofício Judicial encaminhar ofício ao Tabelião de
Protesto, para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão de sentença. O
protesto, então, poderá ser providenciado diretamente pelo Ministério Público e, após sua efetivação, gerará automaticamente
a inclusão do nome do(a) sentenciado(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da notícia de que o(a) sentenciado(a) tem
Defesa constituída, descadastre-se a Defensoria Pública do presente feito. Cadastre-se o(a)(s) Defensor(a)(s) da ação penal.
Após, conclusos. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
Processo 1009493-62.2021.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fernando Cesar Leitão - Vistos.
Nos termos do art. 538-A das NSCGJ, §1º-A, não é atribuição do Ofício Judicial encaminhar ofício ao Tabelião de Protesto,
para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão de sentença. O protesto,
então, poderá ser providenciado diretamente pelo Ministério Público e, após sua efetivação, gerará automaticamente a inclusão
do nome do(a) sentenciado(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da notícia de que o(a) sentenciado(a) tem Defesa
constituída, descadastre-se a Defensoria Pública do presente feito. Cadastre-se o(a)(s) Defensor(a)(s) da ação penal. Após,
conclusos. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)
Processo 1010563-17.2021.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Francisco Soares de Freitas - - Edgar Gusmão Doano - - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Manifestem-se as defesas, em memoriais.
Intime-se. - ADV: VANESSA GOMES CAMINAGA CHAVES (OAB 328823/SP), SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES (OAB
23708/PA), GUSTAVO MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB 444961/SP), ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/
SP)
Processo 1500137-35.2022.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PAULO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS FILHO - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu (fl. 290). Apresente a
defesa do réu Paulo ( Dra Maryane Destefani Scarinci, OAB/SP 305066- nomeada à fl. 203), as razões recursais. Intime-se. ADV: MARYANE DESTEFANI SCARINCI (OAB 305066/SP)
Processo 1500560-29.2021.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDUARDO
JOÃO DA ROCHA - Vistos. Tornem à D. Autoridade Policial por conta das diligências requeridas pelo Ministério Público em
relação à averiguada RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEDRO (fls.134). Prazo: 90 dias. Justifica-se o prazo em razão do notório
déficit de policiais no âmbito do DEINTER-9. - ADV: MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP), WALDEMAR
ANTONIO CARRERA MIGUEL (OAB 124432/SP)
Processo 1500560-29.2021.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDUARDO
JOÃO DA ROCHA - Vistos. Fls.124 e fls.134. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de EDUARDO JOÃO DA ROCHA, já qualificado nos autos, com fundamento no § 13, do art. 28-A do Código de
Processo Penal. A Serventia anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de
Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras
partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, observando, quanto
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