TJSP 24/08/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2018
Nakamura (OAB: 206628/SP) - Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias (OAB: 88378/SP) - Heloísa Sanches Querino Chehoud
(OAB: 213541/SP) - Milena Carla Azzolini Pereira (OAB: 150706/SP) - Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo (OAB: 56961/SP) Yara de Campos Escudero Paiva (OAB: 74238/SP) - Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (OAB: 72591/SP) - Sebastiao Vilela
Staut Junior (OAB: 88039/SP) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) - Ary Eduardo Porto (OAB: 83160/SP) Agnello Herton Trama (OAB: 22979/SP) - Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0013864-34.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rogério Thomazella Diogo
e outros - Apdo/Apte: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Caixa Beneficente da Polícia
Militar - Cbpm - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Mantiveram os VV. Acórdãos de fls. 330/348 e 372/376, determinando-se a
restituição dos presentes autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para a realização do exame de admissibilidade
dos recursos especiais interpostos, nos termos do art. 1.041 do CPC. V.U. - PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS TEMAS
DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 588 RECURSO ESPECIAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
C. STJ (TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 588) REFERENTE À REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE QUE FOI RESPEITADO, VISTO QUE CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO
COMO O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES, POIS REPRESENTA O MOMENTO DE
INEQUÍVOCA RECUSA DOS AUTORES EM SOFREREM OS DESCONTOS EM QUESTÃO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA
ACÓRDÃOS MANTIDOS, COM REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA
POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/
SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - 1º andar - sala
104
Nº 0042074-21.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Espólio de Saul Renato Serson - Agravado: Espólio de Renata Serson
- Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o v. acórdão de fls. 270/280, complementado
às fls.297/300. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. DECISÃO DA TURMA JULGADORA
QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DOS JUROS DURANTE A MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, EM OBEDIÊNCIA À COISA
JULGADA. PRETENSÃO DA FAZENDA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS NO
PERÍODO DO ART. 100, § 5º DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17. JULGAMENTO DO RE Nº 1.169.289/SC, TEMA Nº 1037, STF
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO PRETENDIDA QUE NÃO
SE JUSTIFICA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ATRASO NO PAGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS
AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO NCPC.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, CPC/73 (ATUAIS ARTS. 1039 E 1040 DO NCPC). PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART.
78 DO ADCT. DECISÃO DA TURMA JULGADORA QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DOS JUROS DURANTE A MORATÓRIA
CONSTITUCIONAL, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. SUPERVENIENTE PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA
(RE 591.085 - TEMA 147 E RE 590.751/SP TEMA 132), NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA VINCULANTE Nº 17, CONSAGROU
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDIRÃO JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE 1º DE JULHO DO ANO ANTECEDENTE
ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DO ANO SEGUINTE, SE REALIZADO O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA.
OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO,
DEVENDO RETORNAR OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041, DO NCPC. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB:
194952/SP) - Everaldo Tederke (OAB: 189132E/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Leonardo Rodney Abad
Ferreira (OAB: 304285/SP) - Mariana Cristina Roque Conti (OAB: 315379/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0043111-60.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundação Centro de Atendimento
Sócio-educativo Ao Adolescente Fundação Casa - Apdo/Apte: João Batista da Silva Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Luciana Bresciani - Mantiveram o acórdão, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MORTE DE INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PREVISTO NO ART. 1030, II, DO CPC TEMA Nº 592 DE REPERCUSSÃO GERAL V. ACÓRDÃO NO QUAL SE RECONHECEU
FALHA NO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF, SE AMOLDANDO À ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA C. CORTE SUPREMA ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Di Cesare Giannella (OAB: 285410/SP) - Leandro Pereira Passos (OAB: 222323/SP) Merenciano Oliveira Santos Júnior (OAB: 194892/SP) - Paulo Wiazowski Filho (OAB: 105886/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 9092834-88.2008.8.26.0000 (994.08.155059-1) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milton Misael
de Souza - Apelante: Rogerio Aparecido Gonçalves - Apelante: Oswaldo de Moraes - Apelante: Jose Alberto da Silva - Apelante:
Benedito Francisco de Oliveira - Apelante: Sebastiao Campanharo - Apelante: Jose Carlos Leite - Apelante: Abel David de
Andrade - Apelante: Orivaldo de Souza Ginel - Apelante: Darci Cardoso de Miranda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º