TJSP 24/08/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2017
Nº 0050501-15.2011.8.26.0602/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Marcia
Rodrigues Frezza Fernandes - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (CPC, ART. 1.022, I A III) EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E MANIFESTO PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Henrique
Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - 1º andar - sala
104
Nº 9000529-48.2005.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Gonzalez - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
PENHORA DE BENS, COM LEILÕES INFRUTÍFEROS. TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS
BANCÁRIAS. PROCESSO ARQUIVADO A PEDIDO DA EXEQUENTE NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT E §1º, DA LEI Nº
6.830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO
DO FEITO DECRETADA EM VIRTUDE DA REMISSÃO DA DÍVIDA PELO DECRETO Nº 61.625/15. RECURSO QUE NÃO
ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AVENTANDO ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO
CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES
DO C. STJ. HONORÁRIOS QUE, DE QUALQUER MANEIRA, SERIAM INDEVIDOS. FAZENDA QUE ENVIDOU TODAS AS
TENTATIVAS POSSÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NÃO TENDO ELA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO
PORQUANTO A DÍVIDA SE REFERE A IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO. EXTINÇÃO QUE TERIA SIDO DECRETADA EX
OFFICIO CASO NÃO HOUVESSE A REMISSÃO. ART. 40, §4º DA LEF E RESP 1340553/RS. PRECEDENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/AC) (Causa própria) - Roberto Zular (OAB:
132949/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
RETIFICAÇÃO
Nº 0002872-65.1981.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Pereira Prado (Espólio) e outros - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Alteraram
em parte o V. Acórdão de fls. 654/660, determinando-se a restituição dos presentes autos à Egrégia Presidência da Seção de
Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos do
art. 1.041 do CPC/15. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PRECATÓRIO TEMA Nº 1.037 DO C. STF SÚMULA VINCULANTE
Nº 17 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO JUROS MORATÓRIOS QUE
NÃO INCIDEM DURANTE OS PERÍODOS DE GRAÇA E DE MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, CONFORME ENUNCIADO DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 17 ENTENDIMENTO DO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS
Nº 1.037 ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART.
1.041 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - George Ibrahim
Farath (OAB: 172635/SP) - Agnello Herton Trama (OAB: 22979/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0003360-20.1981.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Franco (Espólio) e outro - Apelado: Yroshi Yarashiro (Espólio) e outros
- Magistrado(a) Carlos von Adamek - Alteraram parcialmente o V. Acórdão de fls. 756/764, determinando-se a restituição dos
presentes autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos
especial e extraordinário interpostos, nos termos do art. 1.041 do CPC/15. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO CUMPRIMENTO
DEFINITIVO DE SENTENÇA PRECATÓRIO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 132 DO STF E TEMA DE RECURSO
REPETITIVO Nº 1.037 DO STF JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO SÚMULA VINCULANTE
Nº 17 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONFORME TESE FIRMADA PELO C.
STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 132 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO SÃO DEVIDOS OS JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO
INCIDEM DURANTE O PERÍODO DE MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE
Nº 17 ENTENDIMENTO DO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.037 ALTERAÇÃO
PARCIAL DO ACÓRDÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.041
DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Gomes da Cruz (OAB: 98552/SP) - Andre Luiz dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º