TJSP 24/08/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2019
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Alteraram parcialmente o V. Acórdão, determinando-se a
restituição dos presentes autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade
do recurso especial interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC. V.U. - PROCESSUAL CIVIL ADICIONAIS DE TEMPO DE
SERVIÇO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 24 DO STF JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO STF E TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 491, 492 E 905 DO STJ RECURSO
ESPECIAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE
SOBRE OS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS TEMA Nº 24 DO C. STF QUE TRATA DA APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 19/1992, E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, À LUZ DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EM
RELAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL
AO PRESENTE CASO DISTINÇÃO REALIZADA (CPC, ART. 489, §1º, INCISO VI) ENTENDIMENTO DO C. STJ E DO E. STF
NOS JULGAMENTOS DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 491, 492 E 905 E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº
810, QUE DEVE PREVALECER QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, COM REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO, PARA POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauro Ferreira de
Melo (OAB: 242123/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - 1º andar - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2143263-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Concessionaria
do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Agravado: Antonio Molina Ogayar e outro - Magistrado(a) Claudio Augusto
Pedrassi - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator que declara. Acórdão com o 2º
juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS
CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR TOTAL DEPOSITADO E O VALOR DEFINITIVAMENTE FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A FÓRMULA PRESENTE NO V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ENTENDIMENTO DO C. STJ E DO E. STF NOS
JULGAMENTOS DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810, CONTUDO,
QUE DEVE PREVALECER QUANTO AOS ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º, E 84, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE DEVEM INCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EM SUA BASE DE CÁLCULO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 131 DO C.
STJ VALOR CALCULADO PELO PERITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS QUANTIAS INICIALMENTE ESTIMADAS PELAS
PARTES NOS AUTOS R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PRESENTES NO LAUDO QUE NÃO SE MOSTRA
‘ULTRA PETITA’ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado
(OAB: 331880/SP) - Joao Batista Rosa (OAB: 124590/SP) - Adilson José dos Santos (OAB: 228510/SP) - 1º andar - sala 104
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1008546-29.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcelo Nascimento
Bernardo - Apelado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Apelado: Internacional Marítima Ltda - Magistrado(a) Paola
Lorena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NA EMBARCAÇÃO UTILIZADA NA TRAVESSIA (SANTOS-GUARUJÁ).
MOTOCICLETA DO AUTOR QUE DESLIZOU EM ÓLEO QUE SE ENCONTRAVA NA BALSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE MANCHA DE ÓLEO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.
POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA DEVIDO
AO ÓBITO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP)
- Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP) - Luiz Henrique Alves Bertoldi (OAB: 247472/SP) - Alexandra Cristina
Esteves Fabichak Bertoldi (OAB: 234922/SP) - 1º andar - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º