TJSP 24/08/2022 - Pág. 3024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
3024
OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)
Processo 0001319-65.2022.8.26.0411 (processo principal 1001516-37.2021.8.26.0411) - Insanidade Mental do Acusado Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - C.S.S. - Vistos. Tendo em vista que há incidente de insanidade mental
instaurado anteriormente, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)
Processo 0002711-79.2018.8.26.0411 (processo principal 1000854-15.2017.8.26.0411) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - B. - Aparecida Marques da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Nos termos do artigo 845,
§ 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se o respectivo termo de penhora dos bens mencionados na petição de fls. 149. 2.
Formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, do prazo de 30
(trinta) dias para opor embargos, contados da intimação da presente constrição Saliento que, caso seja necessária a intimação
pessoal do devedor, deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 3. Recaindo a penhora
sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime
de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4. Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção
absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro
competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Intimem-se.
Pacaembu, 22 de agosto de 2022. - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES SILVA (OAB 294516/SP), RICARDO LOPES
GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0002870-22.2018.8.26.0411 (apensado ao processo 1000181-85.2018.8.26.0411) (processo principal 100018185.2018.8.26.0411) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Goias Transportes Eirelli - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Maciel do Carmo Colpas - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Góias Transporte Eireli - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Góias Transporte Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transcorpa Transporte de Cargas
Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transumatra Transporte Rodoviário de Cargas Ltda EPP - - Transcorpa Transportes
de Cargas Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transcorpa Transportes de Cargas Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- - Transcorpa Transportadora de Cargas Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Banco Bradesco S.A. - - Caixa Econômica
Federal - - Banco do Brasil SA e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda.
- - Jorge Luiz Torres - - Ciapetro - Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Aparecido Piva - - Maria Isabel Zardi Piva - - Paulo
Augusto Baldoni Junior - - Carlos Alberto Casarin - - Ata Representação Comercial Ltda - - Emerson Aparecido Pronunciate da
Silva - - Ed Augusto Braga - - Antonio Carlos Nadur Marcelino - - Nelson Garcia - - Nivea Leticia Kawakami - - Elizabeth Severino
da Silva Bazan - - Luiz Fernandes Costa e outros - Vistos. Fls. 1541/1605: Apresentação de contas das recuperandas - maio
e junho de 2022. Ciência aos interessados. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP),
PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), RONALDO DA ROCHA SOARES (OAB 95043/
SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ELIANDER GARCIA
MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES
ROSA (OAB 274904/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), FABIO RICARDO DOS SANTOS (OAB 342980/SP),
GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), RAFAEL FELIPPE DE SOUZA COLNAGO (OAB 356006/SP), DARCI
BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR
(OAB 120909/MG), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), PEDRO
GASPARINI (OAB 142650/SP), EVANDRO DE CARVALHO PIRES (OAB 138791/SP), ODAIR DE ANDRADE (OAB 129876/SP),
FLÁVIO CARLI DELBEN (OAB 123828/SP)
Processo 0003867-05.2018.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Welder Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de celeuma instalada à partir da prisão de Welder Barbosa dos Santos ocorrida
no município e comarca de Águas Claras MS que, conforme termo de audiência, o Juízo daquela comarca solicitou o recâmbio
do preso, sob a assertiva de que a Delegacia de Polícia do município não possui condições de receber novos presos(fls.
433/434). Assim, foi deliberado por este Juízo a solicitação de vaga junto a SAP (fls. 449) e, desde 29 de abril de 2022, estão
sendo reiterados os pedidos. Nesse interregno, a AGEPEN do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitou ao Desembargador
Coordenador das Varas de Execuções Penais COVESP, a transferência provisória do preso para a Penitenciária de Segurança
Média de Três Lagoas MS, até seu recâmbio à origem (fls. 461). Sobreveio ofício do Desembargador Supervisor da COVESP,
pugnando pelo recambiamento interestadual de Welder Barbosa dos Santos, considerando a superlotação do sistema prisional
do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 466). Ao final (fls. 482/483), o defensor do réu pugna pela mantença do réu no estado
em que fora preso (MS), especificamente no local onde se encontra recolhido (Unidade Prisional de Três Lagoas MS). A Dra.
Promotora de Justiça, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 507). É a síntese do necessário. Fundamento e
decido. O pedido não comporta acolhimento. Verifica-se desde o encarceramento do sentenciado que tanto a Autoridade Policial
quanto o Juízo da comarca de Águas Claras MS e o Desembargador responsável pela COVESP, solicitaram o recambiamento
interestadual de Welder Barbosa dos Santos, considerando a superlotação do sistema prisional do Estado de Mato Grosso
do Sul. Nesse passo, a pretensão do defensor encontra empecilho no próprio estado em que o réu reside, tendo em vista a
generalizada superlotação do sistema prisional Estadual. Dessa forma, como bem salientado pela dra. Promotora de Justiça,
não há como se acolher a pretensão da defesa. Anoto que a permanência só tem se dilatado tendo em vista a dificuldade
encontrada neste Estado para recambiamento do preso, posto que solicitado inúmeras vezes a providência, conforme se verifica
as fls. 457/477, 478, 479, 480, 481). Diante desse quadro, indefiro o pedido de manutenção do preso no estabelecimento
prisional em que se encontra. Sem prejuízo, cobre-se informação da SAP novamente. Intimem-se. - ADV: ELTON VINÍCIUS
BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS), EDMUNDO FUJISHIMA (OAB 132953/SP)
Processo 1000181-85.2018.8.26.0411 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Transcorpa Transporte de Cargas
Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transcorpa Transportadora de Cargas Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Transcorpa Transportes de Cargas Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transcorpa Transportes de Cargas Eireli - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Transumatra Transporte Rodoviário de Cargas Ltda EPP - - Goias Transportes Eirelli - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Góias Transporte Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Góias Transporte Eireli - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Maciel do Carmo Colpas - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AOM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
- Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil SA - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Jorge Luiz Torres - Ciapetro - Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Paulo Augusto Baldoni Junior - - Aparecido Piva - - Maria Isabel Zardi Piva - Leite e Narezzi Advogados Associados - - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Carlos
Alberto Casarin - - ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - - Emerson Aparecido Pronunciate da Silva - - Ed Augusto
Braga - - Carminatti e Capello Advogados Associados - - Antonio Carlos Nadur Marcelino - - Nivea Leticia Kawakami - - Nelson
Garcia - - Elizabeth Severino da Silva Bazan - - Luiz Fernandes Costa e outros - Vistos. Fls. 3892/3894: Trata-se de celeuma
instalada à partir de questionamento feito pelo Banco Bradesco Cartões S.A., a respeito de divergência entre valor número (3%)
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