TJSP 24/08/2022 - Pág. 3725 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
3725
Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno
direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição
ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos.
3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos
bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o
depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em
05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do
CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a)
executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas
da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)
Processo 1001922-92.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos M.O.M. - Vistos. 1- Diante do Comunicado CSM nº 146/2011, deixo de designar audiência de conciliação. 2- Cite-se a Requerida,
via portal eletrônico, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora. Se a Requerida tiver proposta de acordo para o caso em pauta,
deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não
induz à confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3- Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB
294628/SP)
Processo 1001923-77.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - F.S. - Vistos. 1- Diante do Comunicado CSM nº 146/2011, deixo de designar audiência de conciliação.
2- Cite-se a Requerida, via portal eletrônico, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de
serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora. Se a Requerida tiver proposta de acordo
para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de
conciliação pelo réu não induz à confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3- Intime-se. - ADV: RAFAELA SAES
PEDROSO (OAB 303793/SP), GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)
Processo 1001925-47.2022.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jederson Pires Peres - Vistos.
Cite-se o executado para que pague a importância devida R$ 9.289,01 ( nove mil, duzentos e oitenta e nove centavos e um
centavo), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo
523, § 1º, primeira parte do C.P.C., e realização de penhora. Indevidos, no entanto, os honorários advocatícios estabelecidos
na segunda parte do referido parágrafo, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP. Ou, transcorrido o prazo sem o pagamento,
apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)
Processo 1500170-62.2021.8.26.0453 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - Vistos. Ante o cumprimento
integral da pena, julgo extinta a punibilidade do réu. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, comunique-se ao IIRGD e
arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TAIS CRISTINA RODRIGUES SANTANA (OAB 384654/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0497/2022
Processo 0000769-41.2022.8.26.0453/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Heloísa Cristina Ribeiro Raniel
- Intime-se a requerente e a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E.
21/03/2018) da juntada do comprovante de pagamento MLE de fls. 31. Após, anotar a extinção e arquivar os autos, observando
o comando de extinção do RPV pelo sistema SAJ. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 0001142-09.2021.8.26.0453 (processo principal 1002173-18.2019.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcos Oliveira Mendes - Manifestar o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, diante do
decurso do prazo de suspensão do feito. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), JOSE MARQUES
(OAB 39204/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
Processo 0001290-83.2022.8.26.0453 (processo principal 1000863-69.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonathan Cristhian Zancan Martins - Ciência ao exequente sobre a juntada do e-mail e
documentos de fls. 16/19. Prosseguir nos termos do despacho de fl. 11. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO
(OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1001832-84.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de
Vencimentos - Sandro Rafael Britti - Ciência ao autor da petição e documentos de fls. 29/33. Prosseguir nos termos do ato
ordinatório de fl. 26. - ADV: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP)
Processo 1001886-50.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido A.L.B.F. - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO
(OAB 294628/SP)
Processo 1001889-05.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Valdecir Pereira
Martins - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação. - ADV: JÉSSICA ALINE LÁZARO (OAB
352468/SP), LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP)
PIRANGI
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0546/2022
Processo 0000185-15.2022.8.26.0698 (processo principal 1000390-61.2021.8.26.0698) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º