TJSP 25/08/2022 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
1723
RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de
que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto
pelo art. 39 da LEF, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 vedou expressamente a extensão postulada
pelo Conselho recorrente. 6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia com precedente firmado pelo
STJ em sede de recurso repetitivo da controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos de fiscalização
profissionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.( RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.225 PR (2019/0344282-6) RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, 20/05/2020. (destaque nosso) Expeça-se o necessário para
o levantamento do valor bloqueado à fl.70 (R$731,13). Por fim, transitada esta decisão em Julgado, caso o(a) exequente não
tenha pago a taxa judiciária e demais despesas, intime-o(a) a recolher o(s) valor(es), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição
na Dívida Ativa (N.S.C.G.J. , art. 1.098, §§ 1º e 2º) Decorrido esse prazo, certifique-se. Caso não seja efetuado o pagamento,
expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, feitas as
anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO (OAB 86795/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2022
Processo 0001637-89.2020.8.26.0323/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuições de Melhoria - Jéssica Carla
Barbosa Gregório - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JÉSSICA CARLA BARBOSA GREGÓRIO (OAB 356713/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0393/2022
Processo 1000206-03.2020.8.26.0323 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP - Revejo a decisão de fl.86, no tocante à garantia do juízo, uma vez que compulsando os autos
principais nesta data (0501834-94.2014.8.26.0323), verifiquei que a garantia foi dada através de depósito judicial, às fls.16/17,
daqueles autos. Sendo assim, providencie a parte embargante a juntada das principais peças da ação executiva, inclusive da
garantia supramencionada, nos moldes do art. 16, §1º, da LEF. - ADV: PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP)
LOUVEIRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0694/2022
Processo 0000083-15.2020.8.26.0681 (processo principal 1001650-98.2019.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.S.J. - J.A.S. - Fls. 127: “(...) Após, abra-se vista ao requerente para, no prazo de
15 (quinze) dias, adequar a planilha de débito de acordo com o título judicial, abatendo-se os valores comprovadamente pagos.
Ressalto que deverá apresentar planilha atualizada do débito, constando todas as parcelas mensais devidas e os pagamentos
efetuados, mês a mês, bem como o valor do débito remanescente, tudo devidamente atualizado. Intime-se. “ - ADV: MARCOS
DAVI SANTOS (OAB 2311/AL), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)
Processo 0000209-31.2021.8.26.0681 (processo principal 1000104-13.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - I.S.C. - Fls. 62/63: Providencie a parte autora formulário preenchido para expedição de mandado
de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 915/2019, disponibilizado no DOE em 10/07/2019 fls.
05. Link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 5 dias. Int. - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000214-07.2019.8.26.0681 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Donizetti Augusto de Paula Vistos. Providencie a serventia a remessa da Carta Precatória de fls. 84/85 ao Juízo Deprecado, através do e-mail institucional.
Int. - ADV: JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP)
Processo 1000585-10.2015.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clube de Campo Monterrey - Procuradoria
Regional da Fazenda Estadual e outros - Fls.940/941: A parte autora deverá comprovar a distribuição da carta precatória, no
prazo de 10 (dez) dias .Int. - ADV: ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), NELSON DA SILVA (OAB 50860/SP)
Processo 1000669-35.2020.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Ambiel Pereira - - Luana Rocha de
Souza - - Danilo Ambiel Pereira - - Juliana Alves Meireles Pereira - - Wilson Roberto Pereira - - Neide Maria Pereira Amgarten
- - Terezinha Rizz Pereira - - Nilson Amgarten - Jose Antonio Costa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros Procuradoria Regional da Fazenda Estadual e outro - Fls. 379, 365,367 :Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze)
dias, acerca mandado cumprido negativo e os AR (s) que não foi assinado diretamente pelos respectivo destinatário (fls.374).
Int. - ADV: RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB 329926/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP), RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), ANDERSON FONSECA (OAB 370689/
SP)
Processo 1000686-37.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Augusto Pasti - - Maria Luiza Borriero
Pasti - Fls.210, 212:Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dos AR (s) que não foram assinados diretamente
pelos respectivos destinatários. Int. - ADV: MÔNICA SANTIAGO IEZZI TOMIATTI (OAB 273369/SP)
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