TJSP 01/09/2022 - Pág. 2783 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
2783
filho de Lúcio do Nascimento e Maria Donizete de Deus, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso
II, ambos do Código Penal, à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4 dias-multa, fixada a
unidade no mínimo legal. Concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Após o trânsito
em julgado da sentença: a) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) oficie-se ao instituto de identificação
do Estado (IIRGD) para constar da(s) folha(s) de antecedentes a condenação(ões) do(s) réu(s); c) oficie-se ao TRE para fins do
artigo 15, III, da Constituição Federal; d) comunique-se à vítima a prolação desta sentença; e) expeça-se certidão de honorários
em favor da advogada nomeada, nos termos do convênio OAB/DPE; f) expeça-se mandado de prisão; e g) expeça-se a guia de
recolhimento para formação dos autos da execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP). Publicada esta em
audiência, salienta-se que depois de o representante do Ministério Público e da defesa tomarem conhecimento da pena imposta
ao acusado, manifestaram eles o desejo de recorrerem da sentença, recurso este que fica desde já recebido. Após regularizados,
abra-se vista às partes para a apresentação de suas alegações recursais. Saem os presentes intimados. Registre-se,
oportunamente.” Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido
viabilizado ao acusado e sua defensora oportunidade de entrevista privada; 2) a representante da vítima, com fundamento no
artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual,
gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema
Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos, interrogatório e alegações: 1Jaqueline Cristina Soares Penteado representante da vítima 2- José de Oliveira testemunha da acusação 3- Cristian Rogério de
Deus - acusado 4-Alegações Finais da Acusação 5-Alegações Finais da Defesa Certifica-se ainda que as artes presentes neste
ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência.
NADA MAIS. - ADV: LARISSA SILVA FERNANDES (OAB 469230/SP)
Processo 1503765-04.2019.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - BRUNO FRANCISCO DE LIMA Vistos. P.361/362: Verifico que houve ajuizamento da execução do ANPP perante a Vara das Execuções Criminais de Monte Alto
(processo 1002535-76.2022.8.26.0368). Proceda-se à anotação no histórico de partes (cód. 18), anotando-se no complemento
o número da execução. Lance-se a movimentação (cód. 62051), arquivando-se os autos provisoriamente. Após a comunicação
do cumprimento do acordo ou eventual informação de rescisão, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção do
feito. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)
Processo 1506259-31.2022.8.26.0368 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - THAISON MATHEUS DA COSTA - Vistos. O
flagrante encontra-se formalmente em ordem. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA
LONGO (OAB 334500/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0719/2022
Processo 0000106-90.2021.8.26.0368 (processo principal 0003412-48.2013.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.R.S.B. - F.B.B. - Manifeste-se a curadora especial nomeada observado o prazo
legal. - ADV: ELIANE LOURENÇO (OAB 268610/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP)
Processo 1003246-81.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline Ferreira
Doná - Antes do encaminhamento dos autos à conclusão, apresente a autora documento comprobatório da existência de plano
de internet diverso do oferecido pelo ré, com a indicação da data da adesão. Prazo: 10 dias. - ADV: LARISSA MOREIRA PALMA
(OAB 362268/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0720/2022
Processo 0000066-11.2021.8.26.0368 (processo principal 1000652-02.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir Filo do Nascimento - Vistos. Houve
o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II). Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado ao Autor, ficando o
advogado cientificado de que o alvará estará disponível para impressão, independentemente de nova intimação, bastando
acesso aos autos pelo sistema SAJ. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intime-se - ADV: MARCO
ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)
Processo 0000114-29.2005.8.26.0368 (368.01.2005.000114) - Cumprimento de sentença - Caetano Carvalho - Vistos. Houve
o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II). Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à parte autora, ficando
o advogado cientificado de que o alvará estará disponível para impressão, independentemente de nova intimação, bastando
acesso aos autos pelo sistema SAJ. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intime-se - ADV: BENEDITO
APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)
Processo 0000198-68.2021.8.26.0368 (processo principal 1001154-72.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antônio Sancho - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. Houve o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II). Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado
à parte autora , ficando o advogado cientificado de que o alvará estará disponível para impressão, independentemente de nova
intimação, bastando acesso aos autos pelo sistema SAJ. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimese - ADV: VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP), CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), ANTONIO CARLOS DA
MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP)
Processo 0000359-78.2021.8.26.0368 (processo principal 1002374-08.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Conversão - Luiz Carlos Benivente - Vistos. Houve o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II). Expeçase alvará para levantamento do valor depositado à parte autora (70%), ficando o advogado cientificado de que o alvará estará
disponível para impressão, independentemente de nova intimação, bastando acesso aos autos pelo sistema SAJ. Observo que
os direitos decorrentes dos honorários contratuais deverá ser levantado em favor da cessionária JUSSARA NAVES COELHO
CASTRO BESSONE. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intime-se - ADV: FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
Processo 0000746-93.2021.8.26.0368 (processo principal 0001888-45.2015.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Djalma Alfredo dos Santos - Vistos. Houve
o cumprimento da obrigação (CPC, art.924, II). Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado ao Autor, ficando o
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