TJSP 08/09/2022 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
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EXPEDIENTES DIVERSOS
04. 2014/144.347 - EDITAL de Juiz(a) de Direito para atuar na Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 1ª Região Administrativa – Capital (edital nº 32/2022).
DÚVIDAS REGISTRÁRIAS
05. Nº DJ-1002978-74.2021.8.26.0590 – APELAÇÃO – SÃO VICENTE – Relator: Des. Fernando Torres Garcia. Apelante:
Antonio Fernandes Adriano. Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente. Advogada: Claudia
Regina Cordeiro Ribeiro - OAB 213.635/SP.
06. Nº DJ-1003892-87.2016.8.26.0114 – APELAÇÃO – CAMPINAS - Relator: Des. Fernando Torres Garcia. Apelante: José
Carlos Spanholetto Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas. Advogadas: Jaqueline Cristian Furtado
Segatti Andrade - OAB 208.773/SP e Susy Lara Furtado Segatti - OAB 275.059/SP.
07. Nº DJ-DJ-1034047-85.2021.8.26.0506 – APELAÇÃO – RIBEIRÃO PRETO - Relator: Des. Fernando Torres Garcia.
Apelante: Roberto de Lara Salum. Apelada: 2º Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto. Advogado: Roberto
de Lara Salum - OAB 255.824/SP.
Subseção II
Intimação de Acordãos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000468-59.2021.8.26.0341/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Maracaí - Embargte:
Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Maracaí Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Acolheram os embargos de declaração, a fim de afastar a condenação
em custas, v u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS
QUE DEVE SER AFASTADA - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA (LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI Nº
11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Advs: Ana Mara França Machado
(OAB: 282287/SP) - Aline Nunes Miyahara (OAB: 288122/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Patricia
Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP)
Nº 1000470-29.2021.8.26.0341/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Maracaí - Embargte:
Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Maracaí Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Acolheram os embargos de declaração, a fim de afastar a condenação
em custas, v u - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS
QUE DEVE SER AFASTADA - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA (LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI Nº
11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Advs: Ana Mara França Machado
(OAB: 282287/SP) - Andre Luiz Ferreira da Silva (OAB: 292154/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP)
Nº 1002214-64.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: J. A. G. F. - Apelado:
O. de R. de I. e A. da C. de O. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Negaram provimento ao recurso e julgaram procedente a dúvida, a fim de manter a negativa de registro do título em sua
totalidade, v. u. - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO,
PARTILHA E CESSÃO DE MEAÇÃO E DE QUOTAS HEREDITÁRIAS À TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO
CO-HERDEIRO - GRAVAME QUE IMPEDE O REGISTRO PRETENDIDO - CISÃO DO TÍTULO QUE SE AFIGURA INVIÁVEL
DIANTE DA UNICIDADE NEGOCIAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DO CESSIONÁRIO - APELAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO - DÚVIDA JULGADA PARA MANTER A NEGATIVA DE REGISTRO DO TÍTULO EM SUA TOTALIDADE. Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP)
Nº 1019162-71.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Benedito Sergio
Lourenço de Camargo e outro - Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica da comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO QUE NÃO IMPEDE SUA
QUALIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - PROPRIEDADE DE PARTE DO
IMÓVEL MATRICULADO EM ÁREA MAIOR TRANSFERIDA AOS APELANTES POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
- TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA DE DOMÍNIO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESMEMBRAMENTO
DE ÁREA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, COM APONTAMENTO DA SERVIDÃO, OU DECISÃO JUDICIAL QUE
EXPRESSAMENTE A DISPENSE PARA FINS REGISTRÁRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Benedito Sergio Lourenço de Camargo (OAB: 370698/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º