TJSP 09/09/2022 - Pág. 1303 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
1303
no Juízo de Execução Criminal competente. Providencie-se as anotações pertinentes no cadastro da parte, observando-se o
disposto no art. 379-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Aguarde-se em cartório o cumprimento integral
do acordo. Fica expressamente consignado que o início da contagem da fluência do prazo de cumprimento do acordo só se dará
a partir da intimação do investigado, pelo Juízo da Execução Criminal. Eventual descumprimento das condições do acordo e
sua rescisão, a cargo do Juízo das Execuções (art. 530-C, das NSCGJ), deverá ser informado a esse Juízo de Instrução, para
fins de direito. Deverá o Juízo das Execuções informar ao Juízo da Instrução, sobre a distribuição da execução do acordo, pelo
Ministério Público (art. 530-A, III, das NSCGJ). Se integralmente cumprido o acordo e julgada extinta a punibilidade, pelo Juízo
da Execução (art. 530-B, nas NSCGJ), venham conclusos, oportunamente, para fins de direito (anotações e registros formais,
visando aplicação integral do Provimento 06/20, da CGJ). Deverá a Serventia atentar-se para o integral cumprimento das
normas do predito Provimento 06/20. Saem os presentes intimados.” - ADV: FABIO AGUILLERA (OAB 332607/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0702/2022
Processo 0000050-19.2011.8.26.0300 (300.01.2011.000050) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio
Valter Machado - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15
dias. - ADV: LUÍZ DE MARCHI (OAB 190709/SP), TATIANA MORENO BERNARDI COMIN (OAB 202491/SP)
Processo 0000643-62.2022.8.26.0300 (processo principal 0003445-48.2013.8.26.0300) - Cumprimento de sentença Fixação - M.G.T.R. - C.J.R. - Manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 dias. - ADV: FÁBIO LUIS DE MARTINS
BRAGHETTO (OAB 177995/SP), CESAR HENRIQUE FERNANDES (OAB 259001/SP)
Processo 0001025-55.2022.8.26.0300 (processo principal 0002214-83.2013.8.26.0300) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Chiappa Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Manifestese a parte exequente sobre a impugnação apresentada, no prazo de quinze dias. - ADV: JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB
210206/SP), LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP)
Processo 0001297-88.2018.8.26.0300 (processo principal 0000399-22.2011.8.26.0300) - Cumprimento de sentença Aposentadoria - Eduardo Alves - Vistos. Certidão retro: ciente. Lance-se no sistema SAJ tarja do Ministério Público. Antes de
dar cumprimento à decisão de fl. 171, abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, voltem
os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), MARIA APARECIDA SILVA
FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 0004213-57.2002.8.26.0300 (300.01.2002.004213) - Procedimento Sumário - Adacio Bigato - Intime-se o procurador
da parte autora de que o alvará de levantamento encontra-se disponível no sistema informatizado SAJ para impressão. - ADV:
BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI (OAB 295803/SP)
Processo 1000636-87.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Epifânio - Nos termos do artigo
1.010, § 1º, do CPC, fica o apelado intimado para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias. - ADV: PATRICIA
GARCIA PAES LEME (OAB 289887/SP)
Processo 1001210-76.2022.8.26.0300 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Severo de Sá - Luciana Aparecida
de Sá - - Rodrigo Donizete de Sá - Manifeste-se o ente público. - ADV: ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP)
Processo 1001590-36.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tânia Roberta Serafim - Nos termos do
artigo 1.010, § 1º, do CPC, fica o apelado intimado para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias. - ADV: TIAGO
AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP)
Processo 1500788-49.2019.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.R.O. - Pág.184:
vista à defesa. - ADV: FABIO AGUILLERA (OAB 332607/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0703/2022
Processo 0000490-97.2020.8.26.0300 (processo principal 0002110-57.2014.8.26.0300) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.C. - Vistos. Sobre fls. 144/145, manifeste-se a parte exequente em termos de
prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Cump. - ADV: ONORATO FERREIRA LIMA FILHO
(OAB 128948/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP)
Processo 0002618-61.2018.8.26.0300 (processo principal 0001999-10.2013.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Meio
Ambiente - Antônio Batista de Carvalho - Agropecuaria Iracema Ltda - Vistos. Fls. 1153/1154: Abra-se vista ao Ministério Público
para manifestação acerca do alegado. Após, voltem conclusos. Int. Cump. - ADV: HELENA PINHEIRO DELLA TORRE VASQUES
(OAB 200448/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 268034/SP)
Processo 1000044-09.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano de Oliveira - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Manifeste-se a parte autora sobre o
depósito de pag. 229, no prazo de cinco dias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)
Processo 1000811-47.2022.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - - E.F.B. - Vistos. Homologo
o acordo firmado pelas partes (págs. 54/56), e julgo extintos os autos da Ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação,
requerida por Anny Beatriz Furquin, e outro em face de Sergio Custodio de Bastos Junior, com fundamento no artigo 487,
inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença
por transitada em julgado na presente data. Certifique-se. Custas ex lege. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e
comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: LUCIANE BRITO BARBOSA (OAB 383977/SP)
Processo 1000895-48.2022.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G. - - L.B.G. - Vistos. Homologo,
por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes às págs. 34/36 e, em consequência,
julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifiquese. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) patrono(s) com nomeação nos autos, nos termos do Convênio
celebrado entre a Defensoria Pública/SP e a OAB/SP. Recolhidas eventuais custas em aberto, observando-se o disposto do
artigo 90, §3º do Código de Processo Civil (ressalvada hipótese de gratuidade de justiça expressamente deferida, caso de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º