TJSP 09/09/2022 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
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nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se
que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso
inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais,
registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação
jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à
tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a
constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora
deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III,
da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo
ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não
cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal,
proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não
incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece,
de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de
novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso,
pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código
de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com
base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias
após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento
da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado,
SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e
sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARIA LUCIA TRUNFIO DE
REZENDE (OAB 278526/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1019835-68.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos
Conceição, registrado civilmente como José Carlos Pedreira Conceição - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Conheço dos
embargos de fls. 146/154, eis que tempestivos (fl. 155). Os embargos devem ser REJEITADOS. Em atenção ao Comunicado CG
nº 1.530/2021, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de
ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente
às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo
juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais
referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para
pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Conforme certificado à fl. 142 e nos
termos do Comunicado 1530/2021 CG item n°. 12, o valor a título de despesas processuais (despesa oficial de justiça, guia
FEDTJ) não foi recolhido. Frise-se que não pode haver compensação com o valor recolhido a maior, lançado sob a rubrica de
número 230-6, pois este tem destinação divergente em relação ao lançamento da diligência de despesa oficial de justiça, guia
FEDTJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alegação de que o preparo foi
recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada Erro Grosseiro Deserção caracterizada - AGRAVO
IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0102106-74.2021.8.26.9000; Relator (a):Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira
Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento:
23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) Agravo de Instrumento.Preparorealizado em guia diversa. Recolhimento equivocado
que equivale à ausência de recolhimento. Impossibilidade de complementação. Enunciado 80 FONAJE. Recurso improvido (TJSP;
Agravo de Instrumento 0100673-55.2021.8.26.9058; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro:
28/10/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO RECONHECIDA EM VIRTUDE DE RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO
INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APROVEITAMENTO DE VALOR
EXCEDENTE DE GUIA DARE. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DENEGADA A SEGURANÇA. (TJSP;Mandado de Segurança Cível
0100130-93.2021.8.26.9012; Relator (a):Eduardo de França Helene; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de Jacareí -Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Nesse contexto, a falta ou
insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela
melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA
EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a
parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além
das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas
dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42,
parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo
artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda
Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido (E.TJSP; Agravo de Instrumento 010091278.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento:
29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. Assim, a Decisão embargada resta mantida como lançada. Intime-se. - ADV:
FERNANDA ZAMPOL LOBERTO MARTINELLI (OAB 251891/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP),
JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)
Processo 1020242-79.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Aurélio do Espírito
Santo - - Maria Cacilda Mietto do Espírito Santo - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados
pelas partes, no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. P.I. - ADV: CLAYTON JOÃO
INFANTE (OAB 279935/SP)
Processo 1020972-95.2015.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Maria Regina Borges Yatim - Deverá o advogado
da parte interessada, no prazo de 10 dias úteis, proceder à distribuição da carta precatória expedida a fls. supra no juízo
deprecado, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 (Processo 2021/39373) publicado no D.J.E em 23.09.2021 Caderno
Administrativo página 15/18), Comunicado CG nº 390/2018, publicado no D.J.E em 07.03.2018 Caderno Administrativo página
121 (a deprecata distribuída pelo advogado deverá ser instruída com as principais peças do processo, em PDF, necessárias
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