TJSP 09/09/2022 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
2013
Processo 1001076-70.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.S. - Vistos. Fls.
43/68: O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe
no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de
nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com
a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância
por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a
segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações da
requerente em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita,
não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. Int. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)
Processo 1001274-49.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos.
Defiro. Expeça-se Edital, com prazo de 30 dias. Considerando que o executado foi citado por edital, há necessidade de nomear
curador, vez que o réu tem constitucionalmente asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. Assim, neste caso,
oficie-se a OAB solicitando indicação do curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC/2015, abrindo-se vista para
manifestação. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB
226733/SP)
Processo 1001326-50.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Betonetec
Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida. Intime-se.. - ADV: TATIANA DE
CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), LAIS MENDES LATORRE (OAB 70898/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB
226733/SP)
Processo 1001331-72.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Mhs
Engenharia Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 187 : Expeça-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO
PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), CAMILA MIDORI SICITO (OAB 234210/SP)
Processo 1001412-74.2022.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Fls. 51: A
parte interessada deverá providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$95,91 (Prov. CG 28/2014).
Para o recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, clique no link e acesse o formulário da guia: http://
www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/ -Recolhimento de Despesas de Condução dos
Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados) . Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1001428-96.2020.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.G.S. - M.V.A.G. - Vistos. Cumpra-se
o v. Acórdão de fls. 164/167. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP.
Int. - ADV: ADILSON ALVES DA SILVA (OAB 371472/SP), SANDRA CRISTINA VIEL (OAB 394193/SP)
Processo 1001451-71.2022.8.26.0681 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marisa Maria dos Santos - Vistos.
Determino à peticionária a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a inclusão
da falecida no pólo passivo bem com a inclusão dos herdeiros da falecida no cadastro processual. Para a inclusão de parte
é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \>
Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: AIMARA CHRISTIANINI (OAB 34766/SP)
Processo 1001523-92.2021.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.M.O. - Defiro os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Verifico que não foi até o presente momento não consta dos autos a certidão
de nascimento do requerido. Frente ao que dispõe a lei nº 6015/74: Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões
recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. § 1º A emancipação, a interdição e a ausência
serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher,
em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. Destarte, sendo o registro de nascimento um documento
essencial para o deslinde do feito bem como para eventual registro da interdição/substituição junto ao CRC, providencie o
requerente, no prazo de 15 dias, juntada da certidão de nascimento do interditando, com data de expedição de até 30 dias, sob
pena de julgamento do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que o
Oficial de Justiça certifique as condições de saúde e locomoção do interditado Aroldo, bem como, quem está sendo responsável
pelos seus cuidados. Após a constatação, vista ao Ministério Público e conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. - ADV:
PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP)
Processo 1001726-30.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos.
Fls. 133/137 : Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante, observando-se os dados bancários
constantes no formulário juntado às fls. 138. Sem prejuízo, como diligência deste juízo, intime-se a executada a efetuar o
pagamento ao perito nomeado nos autos, no valor de R$ 123,00, referentes ao ressarcimento dos gastos, considerando que
o acordo celebrado entre as partes se deu durante o período de realização da hasta pública, devendo a mesma entrar em
contato com o perito para o pagamento através do endereço na Capital do Estado de São Paulo, Avenida Nove de Julho, nº
3229, cj. 402, Jd. Paulista, CEP 01407-000 - Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected]
ou telefones (11) 3422-5998 / (11) 97616-1618. Sem prejuízo, após quitação do débito por parte da executada deverá o perito
informar a este juízo de sua efetivação. Após, torne os autos conclusos para extinção. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO
(OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1002356-57.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO - Vistos. Aguarde-se resposta da instituição bancária.
Intime-se. - ADV: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP), MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE
MENEZES (OAB 22361/DF)
Processo 1002695-74.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos.
Guarde-se o recolhimento da guia DARE, após, torne os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
Processo 1500432-75.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Vistos. Guarde-se o recolhimento da guia DARE, após, torne os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: TATIANA DE
CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1500731-52.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Vistos. Guarde-se o recolhimento da guia DARE, após, torne os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: TATIANA DE
CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1501398-38.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos.
Recolha a exequente as custas postais para a expedição de Carta com aviso de recebimento para intimação do executado para
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