TJSP 28/09/2022 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3600
2013
intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido
artigo de lei. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso ao endereço eletrônico fornecido pelas partes, ficando observado
que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais,
disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de
uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes/procuradores e testemunhas deverão ingressar na audiência
virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até a
sua admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. As
testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade, admitindo-se
somente uma testemunha por vez no ambiente virtual, podendo, ainda, ser convidada a apresentar o recinto onde se encontra,
caso seja necessário. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0803/2022
Processo 0000665-22.2021.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001468-34.2016.8.16.0190 - 1ª Vara da Fazenda
Pública) - MUNICIPIO DE MARINGA - Intimação da Exequente para que apresente o comprovante de pagamento referente à
Guia de Diligência do senhor Oficial de Justiça. Prazo: 10 dias. - ADV: DOUGLAS GALVAO VILARDO (OAB 27419/PR)
Processo 0000806-41.2021.8.26.0344 (processo principal 1019768-37.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dano
ao Erário - FRANCISCO AMARAL JUNIOR - Vistos. Manifeste-se o executado sobre a petição de fls. 89/90. Prazo: 15 dias. Int.
- ADV: ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP)
Processo 0000957-70.2022.8.26.0344 (processo principal 1016293-68.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leandro Lopes Morandi - Vistos. Tendo em vista a petição e documentos
de fls. 26/29 e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença, movida
por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Leandro Lopes Morandi. Providencie a parte executada o recolhimento do
valor referente às CUSTAS FINAIS - 1% do valor da satisfação da execução, observado o valor mínimo equivalente a 5 UFESP’s
e o valor máximo equivalente a 3000 UFESP’s (artigo 4°, inciso III e §1° da Lei 11.608/2003), no prazo de 05 dias, caso já não
tenha sido recolhido ou não seja beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins inscrição da dívida
ativa, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Oportunamente, providencie a serventia a baixa do presente incidente. P. I.C. ADV: LUIZ ANDRE DA SILVA (OAB 321120/SP)
Processo 0002815-39.2022.8.26.0344 (processo principal 1009166-55.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Eduarda Lima - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV:
CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)
Processo 0003627-18.2021.8.26.0344 (processo principal 1017549-17.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Citação - Bruno May Batista - Francisca Maria André de Souza - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 49.
Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP),
BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP)
Processo 0007000-23.2022.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001473-85.2020.8.26.0104 - Vara Única)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Intime-se a Exequente para que forneça o endereço completo a ser
diligenciado, a fim de que possamos dar cumprimento à Carta Precatória. Prazo: 10 dias. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA
BUENO (OAB 271865/SP)
Processo 0007001-08.2022.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001480-77.2020.8.26.0104 - Vara Única)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Intime-se a Exequente para que forneça o endereço completo a ser
diligenciado, a fim de que possamos dar integral cumprimento à Carta Precatória. Prazo: 10 dias. - ADV: VICTOR HUGO DE
SOUZA BUENO (OAB 271865/SP)
Processo 0009520-87.2021.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0006496-50.2013.8.26.0047 - FAZENDA
PUBLICA DE ASSIS) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Verifique a serventia se estão atendidas as exigências
do art. 122 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intimando-se a parte interessada para providenciar o
necessário em 30 (trinta) dias. 2- Em caso de não atendimento no prazo acima, devolvam-se os autos à origem nos termos do
art. 124 das mesmas normas. 3- Se em termos de plano ou atendidas as exigências no prazo assinalado, cumpra-se e devolvase, servindo esta de mandado. Int. - ADV: LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP)
Processo 1001223-79.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ademil Oliveira Santos - Isto posto, na
forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, em relação a cada um dos requeridos, arcará o autor com
o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do
CPC, em 10% sobre o valor da causa, observada a Tabela Prática do E. TJSP e a dicção da Súmula nº 14 do STJ. Suspendo
a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Marilia, 26 de setembro de 2022 Walmir
Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA (OAB 298307/SP)
Processo 1001675-50.2022.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0046778-52.2000.8.26.0576 - 1ª Vara
da Fazenda Pública) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. 1- Verifique a serventia se estão
atendidas as exigências do art. 122 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intimando-se a parte interessada
para providenciar o necessário em 30 (trinta) dias. 2- Em caso de não atendimento no prazo acima, devolvam-se os autos à
origem nos termos do art. 124 das mesmas normas. 3- Se em termos de plano ou atendidas as exigências no prazo assinalado,
cumpra-se e devolva-se, servindo esta de mandado. Int. - ADV: DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI (OAB 148818/SP)
Processo 1002604-83.2022.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Neuza Maria de Mello
Santana - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o
pedido e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que considere o prazo de 2 (dois) anos para permitir a
concessão de nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo à impetrante, autorizando-se a revenda veicular almejada
sem o recolhimento do imposto, porquanto a norma (1º do Decreto Estadual nº 65.259/2020), é posterior à aquisição veicular
pela autora do writ, aplicando-se à espécie o prazo de 2 (dois) anos, previsto antes da edição do aludido Decreto. Deverá ser
observada a concessão de tutela de urgência operada em conformidade com o v. Acórdão do E. TJSP, acima aludido. Sem verba
honorária sucumbencial (artigo 25 da Lei 12.016/2.009, c/c a Súmula nº 512 do STF). Sem ressarcimento de custas e despesas
processuais, porquanto a parte impetrante é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Findo o prazo para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º