TJSP 04/10/2022 - Pág. 2170 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
2170
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A Apelada: Ana Claudia Torres da Silva - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO
QUE PERMITE AO CONSUMIDOR DEMANDAR OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E
SERVIÇOS.2. SEGUROS PRESTAMISTA E DE AUTOMÓVEL. CONVENÇÃO DE SEGUROS SEM CAMPO ESPECÍFICO PARA
ESCOLHER OUTRAS SEGURADORAS DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE
DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/
SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1023399-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Ramos da Rosa
- Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLI - Magistrado(a) Achile
Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS PARCIAL
PROCEDÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE SOB 10% DO
VALOR DA DÍVIDA RECONHECIDA PRESCRITA RECURSO DA AUTORA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARCIAL CABIMENTO DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU
APESAR DE TER SIDO O ÚNICO PEDIDO NÃO ACOLHIDO, IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR A SUBSTANCIALIDADE DO
PEDIDO NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
MANTIDA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO, COMPORTAM ALTERAÇÃO FIXAÇÃO NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA QUE REMUNERAM O CAUSÍDICO COM VALORES ÍNFIMOS AVILTAMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E
8º DO CPC ALTERAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Douglas Rodrigues Rosa (OAB: 102994/RS) - Mariana Denuzzo Salomão
(OAB: 253384/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1023744-66.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Humberto Aparecido de
Aquino Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA
NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382,
DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF. PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO É VEDADA PARA ESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO E PODE SER INFERIDA PELO
PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS ANUAL, QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.2. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). POSSIBILIDADE DE CONVENCIONAR O PAGAMENTO POR MEIO
DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.
PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO.3. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).4. TARIFA
DE DESPESAS DO EMITENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº
1.578.553). 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO
DE DESPESAS DO EMITENTE, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43
DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Nogueira de Magalhães (OAB: 335678/SP) Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1025359-49.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tome dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DÉBITO EXIGÍVEL. A DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO QUE REVELA EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO POR FALTA DE ATO ILÍCITO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
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