TJSP 04/10/2022 - Pág. 2695 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
2695
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
Nº 1015841-66.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Marly Brandestini
Viselli - Recorrido: Paulo Sergio Bassi - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI BEM
DE FAMÍLIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Rosa Barbosa (OAB:
231605/SP) - Raphael Casaut Ferrazzo (OAB: 231321/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1000720-19.2019.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Fabio Augusto
Boverio Alves - Recorrido: Município de Itatiba - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO (SÚMULA 162/STJ),
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188/STJ). COM A EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/20212, OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MEDIANTE APLICAÇÃO
ÚNICA DA TAXA SELIC (QUE COMPREENDE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA). NA HIPÓTESE DE OS JUROS E A
CORREÇÃO MONETÁRIA TEREM TERMOS A QUO DISTINTOS, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E NOS PERÍODOS
EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FOR APLICADA ISOLADAMENTE (TEMA 810, STF). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Graziela Barreto Luchetti
(OAB: 171313/SP) - Jonathas Tofanelo Viana (OAB: 241852/SP) - Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP)
Nº 1000852-08.2021.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Marlene Costa dos Passos Santos - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE SUSPENDEU ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE
2021 O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE, LICENÇASPRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA
AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º,
INCISO IX, DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO E. STF, E DO
JULGAMENTO DO TEMA 1137 DO STF. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELO STF. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001346-45.2021.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Eixo-sp
Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Debora Vicente da Silva - Recorrido: Arteris S.A. - Magistrado(a) Renata Heloisa
da Silva Salles - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS NO VEÍCULO QUE TRAGEFAVA PELA RODOVIA ADMINISTRADA PELA
RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VERIFICAÇÃO
DA RODOVIA QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA EVITAR A COLISÃO COM O OBJETO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Pasquini (OAB:
185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Thales Messias dos Santos (OAB: 406253/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB:
168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
Nº 0002550-45.2020.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Apelante: AUTO
PISTA FERNÃO DIAS S/A - Apelado: MARIA MARGARIDA DA SILVA - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OBJETO NA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º