TJSP 07/10/2022 - Pág. 3280 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
3280
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pirenetti dos Santos (OAB: 423087/SP)
Nº 1004537-91.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrida: Fabio Luis Teixeira dos Santos - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO QUANTO
AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETOLEI 141/69 C.C. ART. 135 DA LC 207/79. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO, PORÉM, DA INSURGÊNCIA
DA RECORRENTE NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Augusto Braga Figueiredo (OAB: 354074/SP) - Guilherme Augusto Braga
Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 41311/SP)
Nº 1006534-46.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Agencia Reguladora
De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP - Recorrente: Entrevias, Concessionária
de Serviços Públicos - Recorrido: Marcelo Raymundo da Silva e outro - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA/SP. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PARTE RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, POSSUI DOMICÍLIO
EM ÁREA ENCRAVADA, SEM QUE HAJA VIA ALTERNATIVA, EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, PARA
ACESSO AO CENTRO DA CIDADE E OUTROS LOCAIS DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO
ANTI-ISONÔMICA FRENTE A SUBSTANCIAL PARCELA DE MUNÍCIPES QUE NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE
PEDÁGIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ISENÇÃO TARIFÁRIA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DOMICÍLIO JUNTO À ÁREA ENCRAVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
INTERPOSTO PELA ENTREVIAS NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA ARTESP NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB:
166647/SP)
Nº 1007456-53.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran - Recorrido: Luiz Antonio Ribeiro - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. LEI Nº 14.071/2020. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA À
PARTE AUTORA/RECORRIDA, A QUAL, ALIÁS, ORIGINOU-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE
INSTAURADO E CONCLUÍDO EM OCASIÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI SUPRACITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP)
Nº 1009642-83.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Superintendência
de Controle de Endemias SUCEN - Rcrda/Rcrte: Simone Marta Catarino - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Deram
provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME CELETISTA.
COMPETÊNCIA. JEFAZ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À PARTE AUTORA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO
NA LCE Nº 1.179/12, QUE, POR SUA VEZ, ALTEROU O ART. 3º DA LCE Nº 432/85. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Flávio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB: 197261/SP) - Lucas Augusto de Castro Xavier (OAB: 399815/SP)
Nº 1014183-62.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Agencia Reguladora
De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP - Recorrente: Entrevias,concessinária de
Serviços Públicos - Recorrida: Beatriz Santos Ramos Escorpioni e outro - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA/SP. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PARTE RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, POSSUI DOMICÍLIO
EM ÁREA ENCRAVADA, SEM QUE HAJA VIA ALTERNATIVA, EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, PARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º