TJSP 07/10/2022 - Pág. 4025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
4025
sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria da parte autora, mantendo a contribuição previdenciária estabelecida
pelo artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11% sobre aquilo que exceder o teto dos benefícios
do Regime Geral de Previdência, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva
alíquota; e (ii) condenar a requerida à restituição das diferenças existentes em razão da incidência da contribuição considerada
inconstitucional pelo Pretório Excelso, inclusive as que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal,
cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção
monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) e, com o
trânsito em julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC. Concedo, ainda, a
antecipação de tutela para a implantação imediata do benefício na folha de pagamento da parte autora. Sem condenação em
sucumbência nesta fase. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDSON MONTEIRO DA
SILVA (OAB 422304/SP), JOSÉ CARLOS BORTOLIERO (OAB 413839/SP)
Processo 1000914-26.2022.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria da Conceicao Ventura
da Silva - Vistos. Fl. 16: defiro o prazo de 30 dias de sobrestamento do feito, conforme requerido. Decorrido, manifeste-se
a parte autora, no prazo de 5 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: GRAZIELE FRANCO FRANCISCO (OAB
405912/SP)
Processo 1000993-05.2022.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Maria Clara Gonçalves da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá de Ribeirão Preto Ltda - Vistos.
Diante da informação de que as partes se compuseram, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre elas (fls. 50/52), e,
diante de seu cumprimento (fls. 54/59), JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, c.c. artigo
924, II, ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo digital, desnecessária a intimação das partes para a
retirada de documentos, de modo que depois de certificado o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a z. serventia
o arquivamento e a baixa do feito no sistema. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/
SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)
Processo 1001114-33.2022.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Edelson Carneiro Barros - Vistos. Diante da informação de que as partes se compuseram, homologo, por sentença,
o acordo celebrado entre elas (fls. 38/40), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao direito de interposição de recurso contra a presente
decisão, certificando-se o trânsito em julgado. Por se tratar de processo digital, desnecessária a intimação das partes para a
retirada de documentos, de modo que depois de certificado o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a z. serventia
o arquivamento e a baixa do feito no sistema. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JUAN BRAGA MUNIZ (OAB 415099/
SP)
NAZARÉ PAULISTA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0782/2022
Processo 0000038-37.2018.8.26.0695 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Antonio José Felix Rodrigues - Vistos, Fls. 163/165: Anote-se. Ante a renúncia apresentada, intime-se pessoalmente o réu para
que constitua novo advogado no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, providencie a serventia indicação de defensor dativo. Int.
- ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)
Processo 0000197-38.2022.8.26.0695 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002123-95.2020.8.11.0025 - 2ª Vara Judicial) Academia Juninense de Ensino Superior Ltda - ME - Autos com vista ao requerente, para manifestar-se no prazo de 05 dias, nos
termos do r. Despacho de fls. 41. - ADV: NADER THOME NETO (OAB 11890/MT)
Processo 0000262-09.2017.8.26.0695 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins José Leandro Simião da Silva - Vistos. Nada mais sendo querido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP), MAGDA TOMASOLI (OAB 172197/SP)
Processo 0000361-03.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001640-12.2019.8.26.0695) (processo principal 100164012.2019.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Verônica
Drumond Mello Silva - Célio Aparecido Pinheiro - Nota de Cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação sobre a
impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/
SP), ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP)
Processo 0000366-64.2018.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Marco José Cardoso Alexandre Santos Scher Soares - Desconsidere-se o ato ordinatório de fl. 1124, intimando-se o Assistente de acusação para
apresentação de Alegações Finais no prazo de 5 (cinco) dias, com a juntada intime-se a defesa para tanto. - ADV: GUSTAVO
PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP),
NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP)
Processo 0000445-04.2022.8.26.0695 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins N.Y.O. - Recebo o recurso interposto às fls. 1619/1639 pela defesa. - ADV: ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP)
Processo 0000476-24.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000570-86.2021.8.26.0695) (processo principal 100057086.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Terezinha Maria Fonseca - Nota de cartório: Autos com
vista ao autor para manifestação quanto ao Aviso de Recebimento (AR) Negativo AUSENTE/DESCONHECIDO/MUDOU-SE/
RECEBIDO POR TERCEIRO. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP)
Processo 0000661-67.2019.8.26.0695 (apensado ao processo 4005069-44.2013.8.26.0048) (processo principal 400506944.2013.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.M.M. - R.M. - Esgotados todos
os meios para citação pessoal do executado, defiro a sua citação por edital, com as cautelas de praxe. Providencie a exequente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º