TJSP 11/10/2022 - Pág. 647 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3609
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Execuções Penais, ambos de mesma instância. Todavia, não há prejuízos à Defesa na medida em que, em relação aos pedidos
de benefícios ao Acusado, sempre há um magistrado competente para apreciá-los e o marco divisória de competência é a
expedição da Guia de Recolhimento. - ADV: GUSTAVO ROBERTO DE CAMARGO (OAB 431515/SP)
Processo 1501011-57.2022.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para condenar ELIOENAI DA
SILVA DE ARRUDA e ALISON LEANDRO BORGES, qualificados nos autos, a pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime
inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias multa, no piso, sendo o valor unitário de cada dia-multa de 1/30 do salário - mínimo
vigente ao tempo da conduta, por incidirem no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o art. 29 do Código Penal. Decreto o
perdimento dos bens e valores apreendidos. Sem condenação nas custas, em virtude da presunção de que os Réus não dispõem
de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de suas famílias. Os Réus
responderam presos ao processo, de maneira deverão interpor eventual recurso nessa condição, subsistentes as razões da
custódia cautelar. Ora, ambos os réus são reincidentes específicos e o comportamento de ambos demonstra claramente a
necessidade de ser mantida a custódia cautelar, na medida em que agem com descaso com a Justiça, vez que, processados
e condenados anteriormente, apesar de terem experimentado os rigores do cárcere, não mudaram a conduta, o que torna a
medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração criminosa. Destarte, as medidas
diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante o descumprimento das ordens judiciais e a constante
inobservância da legislação penal. P.R.I.C. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2022
Processo 1500029-77.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PETERSON SANTOS BRANDAO - Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do Agravo interposto pela Defesa.
- ADV: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/
SP)
Processo 1506438-73.2019.8.26.0269 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALEX SANDRO MIRANDA
DE QUEIROZ - Certifico e dou fé que decorreu o prazo do edital de fls. 287. Ato Ordinatório Certifico e dou fé que ante a certidão
acima pratiquei o seguinte ato ordinatório: Oficie-se a autoridade policial conforme determinado no aludido despacho, instruindo
com cópias de fls. 281, 282 e 286. - ADV: GUSTAVO ROBERTO DE CAMARGO (OAB 431515/SP)
Execuções Criminais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0745/2022
Processo 1008539-38.2022.8.26.0269 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - P.M.I. - ( x )
Ciência ao requerido da Sentença de fls. 38/39. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ALEXANDRE RAPHAEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0746/2022
Processo 7001825-77.2010.8.26.0269 (735023/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Wilker Mateus
Rodrigues - Certifico haver encaminhado estes autos, principal, para ciências às partes, e apensos ao Distribuidor para a devida
redistribuição ao DEECRIM 10 - SOROCABA, nos termos dos Comunicados 285/2021 e 411/2022, para o devido prosseguimento.
- ADV: DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI (OAB 247294/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0877/2022
Processo 0000118-76.2022.8.26.0269 (processo principal 1002177-54.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Anderson Campos Machado Mei - Luciana Paula Queiroz Ferreira de Freitas - Vistos. Fls. 203/204:
manifeste-se o exequente, em cinco dias. Int. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ
(OAB 371928/SP)
Processo 0001889-89.2022.8.26.0269 (processo principal 1001482-71.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Locação
de Imóvel - Francisco Cruz Lazarini - Jose Carlos Vieira Nunes Junior - Aguarde-se por derradeiros 30 (trinta) dias manifestação
do(a) Exequente, indicando bens penhoráveis do(a) Executado(a). Decorrido o prazo, in albis, voltem conclusos para extinção
(art. 53, § 4º da Lei 9099/95). Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (OAB 140947/SP), FRANCISCO CRUZ
LAZARINI (OAB 50157/SP), AUGUSTO PAIVA DOS REIS (OAB 324859/SP)
Processo 0003884-40.2022.8.26.0269 (processo principal 1001324-11.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Edemir de Jesus Santos - - Jeronimo Aparecido Baptista - Vistos. Sobre a pesquisa de endereços
realizada junto ao sistema SisbaJud, fls. 29/34, manifestem-se os exequentes em dez dias. Int. - ADV: EDEMIR DE JESUS
SANTOS (OAB 116621/SP)
Processo 0003936-36.2022.8.26.0269 (processo principal 1003661-70.2022.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Amarildo Martins de Almeida - - Gentil Justo de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 53/66:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º