TJSP 18/10/2022 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3613
1569
POR DANO MATERIAL E MORAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves
Marques (OAB: 30348/CE) - Arildo Pereira de Jesus (OAB: 136588/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000221-45.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Guilherme
Mendonça Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter Sa - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL ABUSIVIDADE DANO MORAL - PRETENSÃO
DE REFORMA DA R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE
O CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA REALIZADO PELO BANCO DEVERIA TER SIDO MOTIVADO MENÇÃO
GENÉRICA A “DESINTERESSE COMERCIAL” QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO PARA O ENCERRAMENTO
DA CONTA, POIS O DESINTERESSE É ÍNSITO AO TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA PARA O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº
2.025/1993, COM A REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/2009, C/C ART. 3º DA CIRCULAR Nº 3.788/2016, VIGENTES
À ÉPOCA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC, ART. 421, REDAÇÃO PELA
LEI Nº 13.874/2019) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA DANO MORAL
CONFIGURADO PRECEDENTES DO TJSP INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA
COMPENSAR O EXACERBADO GRAU DE TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELA AUTORA E COMPATÍVEL COM O
PATAMAR ADOTADO POR ESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS, JÁ JULGADOS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB:
345868/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000276-67.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Marilita Venuto
Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Cauduro Padin - Negaram provimento ao recurso, com
majoração da verba honorária. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE “CONTRATO PARA FINS DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL”.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO AFASTADA. COMPROMISSO
EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO. NÃO SE VÊ ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE
TORNARAM A PRESTAÇÃO DA AUTORA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. A PERDA DO CARGO É FATO PREEXISTENTE
À CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A REVISÃO PRETENDIDA, TAMPOUCO
PARA A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
DA AUTORA DIANTE DO DECIDIDO PELO E. STJ NO TEMA 1085, RESP N. 1.863.973, JULGADO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jurandir Aparecido de Matos (OAB: 126933/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Pátio do Colégio 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000278-69.2022.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Angela Aparecida
Teodoro da Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itau Consignado S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATOS, MEDIANTE JUNTADA DELE ASSINADO ELETRONICAMENTE,
COM UTILIZAÇÃO INCLUSIVE DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) E GEOLOCALIZAÇÃO OCORRÊNCIA PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL ACOLHIMENTO
IMPOSSIBILIDADE: É IMPROCEDENTE A AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGA NÃO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO, COMPROVANDO-SE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO
ELETRONICAMENTE, COM UTILIZAÇÃO INCLUSIVE DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) E GEOLOCALIZAÇÃO, SENDO
INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gislaine dos Santos Correia (OAB: 459710/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000328-34.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Itaú
Consignado S.a - Apda/Apte: Iolanda dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARRAZÕES PRELIMINAR DIALETICIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º