TJSP 18/10/2022 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3613
1570
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC, ART.1.010, INC. II, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
PELA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS REJEIÇÃO HIPÓTESE EM QUE O RECURSO OFERECIDO
ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE
SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO
RÉU REJEITADA.APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO
LIBERADO E O INDÉBITO A SER RESTITUÍDO PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SEJA AFASTADA A COMPENSAÇÃO
DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU DEMONSTROU QUE FOI EFETIVAMENTE LIBERADO CRÉDITO
EM FAVOR DA AUTORA, A DESPEITO DE O EMPRÉSTIMO SER IRREGULAR VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA
CONTA DA AUTORA E, TAMBÉM, EMPREGADOS NA AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORMENTE CONTRAÍDAS
PELA AUTORA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO DANOS MATERIAIS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO)
PRETENSÃO, DO BANCO RÉU, DE QUE O INDÉBITO PROVENIENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO SEJA DEVOLVIDO NA FORMA SIMPLES CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE AS COBRANÇAS FORAM
REALIZADAS COM LASTRO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE FRAUDULENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES RECURSO DO
BANCO RÉU PROVIDO.APELAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ) DANO MORAL PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL CABIMENTO
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJADOS POR NEGÓCIO JURÍDICO NULO E QUE INCIDIRAM
SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE, À ÉPOCA DOS EVENTOS, CONTAVA COM
SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA DANO MORAL CONFIGURADO
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O EXACERBADO GRAU DE
TRANSTORNO EXPERIMENTADO, SENDO COMPATÍVEL COM O VALOR ADOTADO EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS,
JÁ JULGADOS POR ESTA EG.13ª CÂMARA RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO JUROS DE
MORA TERMO INICIAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CABIMENTO JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO
DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54,
STJ) RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM
QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE
O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO
NECESSÁRIA, TODAVIA, A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA RECURSO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79
- GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000342-70.2021.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Banco Pan S/A Apelada: Wanda Fernandes de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANO MORAL PRETENSÃO DO RÉU
DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE LHE IMPÔS UMA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIMENTO HIPÓTESE
EM QUE FICOU COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MÁ PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIRO QUE NÃO A EXIME DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA (SÚMULA 479,
STJ) DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DO
RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - DANO MORAL FIXAÇÃO - PRETENSÃO DO RÉU DE REDUZIR O VALOR
DO DANO MORAL CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O VALOR FIXADO PELA R.SENTENÇA (R$10.000,00) SE MOSTRA
EXCESSIVO VALOR REDUZIDO PARA R$5.000,00, MAIS COMPATÍVEL COM O PATAMAR ADOTADO EM VÁRIOS OUTROS
CASOS ANÁLOGOS, JÁ JULGADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Leticia Suellen Bonilha de Oliveira (OAB:
349280/SP) - Erika Cristina Floriano de Andrade Silva (OAB: 225256/SP) - Miguel Poloni Junior (OAB: 309498/SP) - Pátio do
Colégio - 9º andar - Salas 913/915
Nº 1000385-22.2022.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Pedro Antônio
Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO
INTERESSE PROCESSUAL -PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO
- HIPÓTESE EM QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA
DEMANDA EXTINÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM
O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SENTENÇA ANULADA POR “ERROR IN
PROCEDENDO” (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL) - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º