TJSP 20/10/2022 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
2912
Apelado: Cristian Paulo de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A
NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA,
CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TESE ADOTADA
NO RESP 1.639.320/SP. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVER SER FEITA DE FORMA
SIMPLES.RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGUROS SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala
402
Nº 1003993-59.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. G. (Justiça Gratuita) Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA DÉBITO INSCRITO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO REGISTRO
DESABONADOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA RATIFICAÇÃO DO JULGADO HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DANDO À CAUSA O JUSTO DESLINDE NECESSÁRIO ARTIGO 252, DO
REGIMENTO INTERNO DO TJSP APLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Humberto Pericles Rodrigues Rocha (OAB: 26210/GO) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB:
357590/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402
Nº 1004181-02.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado:
Thiago Silveira Marta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL
DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DE SEGURO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APLICAÇÃO DA
TESE ADOTADA NO RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Joao Pedro Fernandes (OAB: 356421/SP) - Pátio do Colégio
- 4º andar - Sala 402
Nº 1004192-46.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: G. dos S. P. (Justiça
Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E
ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO E A AUTORA É MAIOR E CAPAZ,
NÃO DEMONSTRANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A TARIFA EM QUESTÃO NÃO É ABUSIVA, POIS CORRESPONDENTE
AO SERVIÇO PRESTADO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) - Paulo Roberto Teixeira
Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402
Nº 1005312-58.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gol Linhas
Aéreas S/A e outro - Apelada: Adail Constancia Pires (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE
PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ART. 14, DO CDC. DANO MATERIAL. DANO DE ORDEM
PATRIMONIAL EVIDENCIADO DIANTE DO EXTRAVIO DOS OBJETOS DE USO PESSOAL DA AUTORA E NECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE NOVOS ITENS. ITENS ADQUIRIDOS PELA AUTORA FORAM ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADOS COM
NOTAS FISCAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE BENS ADQUIRIDOS, PERÍODO ESTIMADO DE EXTRAVIO E NATUREZA DA
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