TJSP 20/10/2022 - Pág. 5 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
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CONSIDERANDO, finalmente, o teor da r. decisão desta Presidência de Seção proferida ao ensejo do encerramento do
mesmo Expediente Administrativo (CPA) nº 2022/56071;
A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO publica, para
conhecimento, os Enunciados nºs 11 a 16, aprovados pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado em
sessão realizada aos 22 de setembro de 2022, com indicação dos julgados que os originaram:
Enunciado nº 11 – A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma “Serasa Limpa Nome”
ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no
sistema de pontuação de créditos: score.
Precedentes:
PROCESSO
RELATOR(A)
JULGAMENTO
AC 1017004-92.2021.8.26.0003
Milton Carvalho
14/02/2022
AC 1045608-27.2020.8.26.0576
Fábio Podestá
08/02/2022
AC 1074516-33.2021.8.26.0100
Roberto Mac Cracken
04/02/2022
AC 1002813-14.2021.8.26.0077
Salles Vieira
31/01/2022
AC 1010557-98.2021.8.26.0032
Heraldo de Oliveira
27/01/2022
AC 1000603-07.2021.8.26.0233
Afonso Bráz
20/01/2022
AC 1080580-59.2021.8.26.0100
Vicentini Barroso
14/12/2021
AC 1000104-03.2021.8.26.0369
Walter Barone
29/11/2021
AC 1009316-48.2020.8.26.0348
Ana Lucia Romanhole Martucci
03/09/2021
AC 1005965-28.2021.8.26.0576
Almeida Sampaio
03/09/2021
Enunciado nº 12 – Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do
legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou
pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização
do dano moral em cada caso concreto.
Precedentes:
PROCESSO
RELATOR(A)
JULGAMENTO
AC 1009371-83.2020.8.26.0320
Castro Figliolia
13/01/2022
AC 1010412-32.2021.8.26.0003
Régis Rodrigues Bonvicino
13/12/2021
AC 1002955-34.2020.8.26.0568
Renato Rangel Desinano
01/10/2021
AC 1006116-62.2020.8.26.0597
Mendes Pereira
27/08/2021
AC 1001360-49.2020.8.26.0390
Edgard Rosa
23/08/2021
AC 1001125-70.2020.8.26.0103
Anna Paula Dias da Costa
20/08/2021
AC 1006861-54.2020.8.26.0011
Álvaro Torres Júnior
05/08/2021
AC 1001796-29.2020.8.26.0286
Marcondes D’Angelo
10/06/2021
Enunciado nº 13 – No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por
danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do
correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição
financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial.
Precedentes:
PROCESSO
RELATOR(A)
JULGAMENTO
AC 1012294-54.2020.8.26.0006
Penna Machado
18/02/2022
AC 1003137-18.2020.8.26.0019
Jacob Valente
17/02/2022
AC 1039583-84.2020.8.26.0224
Flávio Cunha da Silva
09/02/2022
AC 1002597-66.2021.8.26.0008
Ramon Mateo Júnior
01/02/2022
AC 1001309-45.2021.8.26.0441
Correia Lima
23/01/2022
AC 1014132-38.2020.8.26.0004
Ricardo Pessoa de Mello Belli
10/01/2022
AC 1001430-14.2021.8.26.0008
Nelson Jorge Júnior
10/01/2022
AC 1010416-85.2020.8.26.0009
Francisco Giaquinto
26/11/2021
AC 1028872-20.2020.8.26.0224
Mário de Oliveira
22/11/2021
AC 1021350-39.2020.8.26.0224
Décio Rodrigues
28/07/2021
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