TJSP 24/10/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3617
2011
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB:
440871/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1018406-36.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco
Cartões S/A - Apelada: Maria de Lourdes Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO
DE CRÉDITO. ROUBO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA APELADA. INCLUSÃO DO SEU
NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE CONFIGURADA. SENTENÇA
MANTIDA NESSE PONTO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR. DANO
MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. VALOR DA REPARAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO
PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/
SP) - Eduardo Dileva Junior (OAB: 218582/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1040178-47.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cgmp - Centro
de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Apelado: Viação São Bento Ltda - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO
DE DATA PARA PAGAMENTO DA FATURA EM TEMPO HÁBIL PARA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE FORMA UNILATERAL. PREVISÃO NO CONTRATO
MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Flávia Cavatão de Souza (OAB: 403939/SP) - Gilmar Gino Ferreira
Goncalves (OAB: 141600/SP) - Thais Cardozo Vallim (OAB: 317246/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1063968-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonathan Oliveira dos Reis
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO COM PROTEÇÃO) - AUTOR
- ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM
TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC).VALORES - PAGAMENTO PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL
- POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO
- PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA
- MANUTENÇÃO.APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Dal Pozzo
Miguel (OAB: 406364/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1116382-55.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Eda Shows e Eventos Ltda - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS
IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO
DOS ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADES “NÃO ESSENCIAIS”. RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO. IMPACTO
ECONÔMICO SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL, COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, QUE GERA
A QUEBRA DA BASE ECONÔMICA OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, PROMOVENDO O DESEQUILÍBRIO ENTRE A
PRESTAÇÃO DE UMA PARTE E A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA OUTRA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 317 E 478 A
480 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO MOMENTÂNEA
DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, MANTENDO-SE A
FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º