TJSP 03/11/2022 - Pág. 1212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
1212
Processo 1001769-60.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Reginaldo
Aparecido Dias de Castro - Vistos. A autora possui renda mensal superior à maioria dos brasileiros, não sendo crível que o
pagamento das despesas processuais fixadas no valor mínimo, possa comprometer o sustento de sua família. Por esta razão,
indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Proceda a parte autora/recorrente ao recolhimento de custas de preparo no
prazo de 48 horas. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 300257/SP)
Processo 1001859-68.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Adhemar Sanches - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP
- Vistos, Fls. 55/56: Deverá o autor providenciar a criação do Cumprimento de Sentença. Sendo assim, observar as disposições
previstas no Comunicado CG n.º 1789/2017. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), CRISTIANE GOMES
CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP)
Processo 1001908-12.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Idineis Mastro Furlan - Vistos.
Expeça-se mandado para intimar a Assistente Social responsável para que elabore o Estudo Social no prazo de 5(cinco) dias,
sob pena de incidir em crime de desobediência. - ADV: MARIA RITA FURLAN BERCI (OAB 383568/SP)
Processo 1002049-31.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - P.S.S.C. - - L.C.S. - - A.D.B. - - A.D.S. - - L.R.S. - - A.D.G. - - J.C. - - V.S.C.S.C. - - R.C. - Vistos.
Recebo Recurso retro interposto. Intime-se a(o) recorrida(o) a apresentar eventuais contrarrazões, no prazo legal. Após, subam
os autos ao E. Colégio Recursal. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1002054-53.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - A.S.A. - - E.R.T. - - A.C.B. - - C.A.S.C. - - C.D.S.O. - - E.A. - Vistos. Recebo Recurso retro interposto.
Intime-se a(o) recorrida(o) a apresentar eventuais contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal.
- ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1002287-50.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - J.C.F. - - M.S. - - M.C.S. - - N.C.M. - Vistos. Recebo Recurso retro interposto. Intime-se a(o)
recorrida(o) a apresentar eventuais contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. - ADV: MARCO
ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1002339-46.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Vicente Benedito Ligeiro - Banco
Santander (Brasil) S/A - (NG) Deverá o(a)(s) requerente(s) manifestar-se nos autos, em impugnação, sobre a(s) contestação(ões)
apresentada(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 10(dez) dias. (CL) - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA (OAB 403594/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS
(OAB 2285/MG)
Processo 1002368-96.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Nelson
Balsanelli - Vistos. Fls: 92: Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, para que a Assistência de Taiaçu realize o estudo social
solicitado via e-mail. - ADV: GIOVANA CRISTINA CAMPANA (OAB 355712/SP)
Processo 1002675-50.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Marcia Fioresi Mataqueiro - Vistos. Fls. 62/77: Recebo Recurso interposto. Intime-se a recorrida a apresentar eventuais
contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES
(OAB 241902/SP)
Processo 1002676-35.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Roseli Conceicao Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP e outro - Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROSELI CONCEIÇÃO DA SILVA em face da UNIVERSIDADE
ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar
à parte requerida que exclua o adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora
bem como para condená-la a restituir os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre o referido
adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal. O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença,
deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E (Temas 810 do STF 905 do STJ), até o
trânsito em julgado da sentença, quando, nos termos do disposto na Súmula 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a
Taxa SELIC, dada a natureza tributária do débito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta
fase processual, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.I. - ADV: KELLY CRISTINE
BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), CRISTIANE GOMES
CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP)
Processo 1002682-42.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Jose Valcir Fidelis Martins - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP e outro - Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por JOSÉ VALCIRO FIDELLIS MARTINS em face da UNIVERSIDADE
ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar à
parte requerida que exclua o adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora
bem como para condená-la a restituir os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre o referido
adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal. O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença,
deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E (Temas 810 do STF 905 do STJ), até o
trânsito em julgado da sentença, quando, nos termos do disposto na Súmula 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a
Taxa SELIC, dada a natureza tributária do débito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta
fase processual, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.I. - ADV: KELLY CRISTINE
BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), CRISTIANE GOMES
CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP)
Processo 1003165-72.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial
- Ricardo Lúcio Silvestre - Vistos. Com fundamento no § 2º, do artigo 1.023, do NCPC, faculto manifestação da Fazenda
Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos e documentos juntados pela parte contrária.
Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)
Processo 1003305-77.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adevaldo
Francisco da Silva - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL-SAAEJ - Desse modo, ratifico a decisão
de fls. 430, que julgou deserto o recurso. Outrossim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ausentes os
requisitos para que o feito se desenvolva regularmente sem que a r. decisão combatida seja analisada pela superior instância,
aguarde-se o julgamento do agravo, consultando-se seu andamento a cada 90 (noventa) dias, sem prejuízo de que o interessado,
a qualquer tempo, noticie e comprove seu julgamento definitivo. Int. - ADV: MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP),
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