TJSP 09/11/2022 - Pág. 3204 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3627
3204
sentença. Int. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
Processo 0015608-21.2022.8.26.0405 (processo principal 1013932-55.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Machado de Moraes - Vistos. Diga a FESP quanto ao cumprimento de sentença. Int.
- ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP)
Processo 0015773-68.2022.8.26.0405 (processo principal 1007963-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Helen Rose de Jesus Camargo Benevides - Vistos INTIME-SE a Fazenda requerida- via
Portal , para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535. Int. - ADV:
LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0015964-16.2022.8.26.0405 (processo principal 1004133-85.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gabriel Rapassi - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO
e outro - Vistos INTIME-SE a Fazenda requerida- via Portal , para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, nos termos do artigo 535. Int. - ADV: JOSE JOCELIO SANTANA ROCHA (OAB 448945/SP), TATIANA
REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE (OAB 188637/SP)
Processo 0015968-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1021073-91.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Isaias Rafael Sanches - Vistos. Diga a FESP quanto ao cumprimento de sentença.
Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 0016122-08.2021.8.26.0405 (processo principal 1019473-06.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciane Mendes - Vistos. Diga a FESP sobre a manifestação retro. Prazo: 15 dias. Int.
- ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0016655-79.2012.8.26.0405 (405.01.2012.016655) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0016662-71.2012.8.26.0405 (405.01.2012.016662) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0016670-48.2012.8.26.0405 (405.01.2012.016670) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/
SP)
Processo 0017030-80.2012.8.26.0405 (405.01.2012.017030) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0017034-20.2012.8.26.0405 (405.01.2012.017034) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0017138-12.2012.8.26.0405 (405.01.2012.017138) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0017281-20.2020.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Antonia Maria Estefania dos Santos - Vistos. A sentença determinou que: “no cálculo do valor devido, seja observada
a prescrição quinquenal, bem como a aplicação do juros de mora nos termos da lei e atualização monetária nos moldes do
decidido pelo STF no tema a 810 e 905 do STJ, incidindo correção monetária desde que cada parcela se tornou devida e
os juros de mora desde a citação”. O acórdão determinou que: “o valor devido será calculado em sede de cumprimento de
sentença, na forma do quanto decidido pelo tema 810 do C. STF”. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no
RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das
cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação
dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional
ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos
quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,
caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da
Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, apresentem as partes os cálculos atualizados, seguindo o
decidido no tem 810 do STF. Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para verificar se estão corretos. Intime-se. - ADV:
ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)
Processo 0017859-61.2012.8.26.0405 (405.01.2012.017859) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Autos Destruídos
Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), JOSE CARLOS
GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 0018901-82.2011.8.26.0405 (405.01.2011.018901) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV:
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0029903-20.2009.8.26.0405 (405.01.2009.029903) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos
Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0035689-74.2011.8.26.0405 (405.01.2011.035689) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos
Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0035859-46.2011.8.26.0405 (405.01.2011.035859) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos
Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0036270-89.2011.8.26.0405 (405.01.2011.036270) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos
Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0036298-57.2011.8.26.0405 (405.01.2011.036298) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 17 - ADV:
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0036302-94.2011.8.26.0405 (405.01.2011.036302) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV:
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0036552-30.2011.8.26.0405 (405.01.2011.036552) - Execução Fiscal - Transpev Transportes de Valores e Segura
- Autos Destruídos Ag. Reciclagem Exp. 01/2022 - FESP Cx. 18 - ADV: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO (OAB 297590/
SP)
Processo 0036579-13.2011.8.26.0405 (405.01.2011.036579) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º