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TJSP - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 - Página 1569

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TJSP 18/11/2022 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XVI - Edição 3632

1569

Nº 1007505-69.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Requerido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Aparecido Antonio de Souza - Magistrado(a)
Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - QUITAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO
DE PAGAMENTO DE BOLETO - BOLETO FRAUDULENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS - RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE
DA RECORRENTE PELO DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA - RECORRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO
NEM HAVIA SIDO CONTRATADA PELA VENDEDORA DO PRODUTO PARA INTERMEDIAR A VENDA - COMPROVANTE DE
PAGAMENTO QUE INDICA COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO PESSOA COMPLETAMENTE DIVERSA DA RECORRENTE
- DADOS QUE DEVERIAM TER SIDO VERFICADOS ANTES DA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) Carlos Roberto de Freitas Júnior (OAB: 19203/MS)
Nº 1008195-98.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: José Lairton de Souza
Santos - Recorrida: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EDUCAÇÃO - FECHAMENTO DA UNIDADE DE
ENSINO SEM PRÉVIO AVISO E DURANTE O CURSO - DANO MORAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL NA
FORMA COMO PLEITEADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Sergio Constante Baptistella Filho (OAB: 142922/SP) Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
Nº 1008257-41.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Maite Aparecida
Mettitier Moda - Recorrida: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EDUCAÇÃO - FECHAMENTO DA
UNIDADE DE ENSINO SEM PRÉVIO AVISO E DURANTE O CURSO - DANO MORAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE DANO
MATERIAL NA FORMA COMO PLEITEADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Sergio Constante Baptistella Filho
(OAB: 142922/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
Nº 1008687-90.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: RODRIGO PEDRO BOM e outro - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL. OPÇÃO
PELA INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. VERBA NÃO MAIS INCORPORÁVEL.
PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP)
Nº 1009822-40.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Marcondes
Terraplanagem Eireli - Recorrido: TIM S/A - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. O PRAZO
DE PERMANÊNCIA MÍNIMA PARA CLIENTE CORPORATIVO É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 57, § 1º E 59, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2007. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA
OPTOU PELA FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, COM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CANCELOU O PACTO ANTES
DO TERMO FINAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Advs: Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP)
Nº 1010295-26.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estácio de Sá
(Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Recorrida: Carla Vitória dos Anjos Mioto - Magistrado(a) Guilherme
Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS
MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. “DILUIÇÃO SOLIDÁRIA”. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS
À ALUNA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Paulo Roberto Petri da
Silva (OAB: 57360/RS) - Andre Luiz Gomes Baptista Ribeiro (OAB: 202374/RJ)
Nº 1013269-70.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrido: Oswaldo Guimarães Administradora e Corretora de Seguros Ltda Me, - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes
Filgueira - Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ADUZ QUE HOUVE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LINHAS TELEFÔNICAS, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENCERRADA POR
DECISÃO JUDICIAL - PEDIDO ORA FORMULADO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LINHAS PLEITEADAS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA QUE
DEVE SER REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB:
147325/RJ) - Patrícia Lopes Ferraz Fonseca (OAB: 161038/SP)
Nº 1014070-83.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Maria Madalena Marcal
dos Santos - Recorrido: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao
recurso. Por maioria de votos, vencido o 2º juiz. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - RECORRENTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, DE
FOTO DA FACE DA RECORRENTE E DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBENTE A RECORRENTE, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DA CAUSA; OBSERVANDO-SE A
GRATUIDADE QUE ORA CONCEDO ANTE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE APRESENTADA. - Advs: Ismael Eli de Matos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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