TJSP 25/11/2022 - Pág. 619 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3637
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apresentação da resposta, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Apresentada a resposta, voltem
os autos conclusos para decisão. Defiro os requerimentos ministeriais de fls. 64, item 4 e 5. A folha de antecedentes e certidão
do distribuidor estão a fls. 46/52. Fls. 72/74: anote-se, providenciando-se o cadastro processual. Fls. 75/98: manifeste-se o
Ministério Público. Int. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP)
Processo 1502205-34.2018.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Maria Ligia
de Franca Freitas e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, inclusive com o recolhimento das
custas (fls. 38/39), JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
2 Ante o cumprimento da obrigação e concordância da Fazenda Municipal, providencie-se a imediata liberação dos valores
bloqueados, através do Sisbajud, às fls. 24/26. 3 Diante da renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda, certifique-se o
trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: RODRIGO
BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP), JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0844/2022
Processo 0001871-07.2000.8.26.0280 (280.01.2000.001871) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - FRANCISCA NEURA OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA - Vistos. Diante da comprovação
do pagamento em favor da viúva, conforme alvará eletrônico de fls. 150, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. ADV: CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)
Processo 0002771-38.2010.8.26.0280 (280.01.2010.002771) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipal de Itariri - Vistos. Diante da certidão negativa de fls. 15, dê-se vista à Fazenda para que se manifeste em
termos de prosseguimento. Int. - ADV: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2022
Processo 0000035-66.2018.8.26.0280 (processo principal 1001074-18.2017.8.26.0280) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - José Oliveira Lima Filho - Vistos. Fls. 90: diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV:
IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP)
Processo 0000053-19.2020.8.26.0280 (processo principal 0000662-36.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Eduardo Eckert Neto - Ines Ribeiro da Silva - Vistos. Fls.99/129: com relação a impugnação apresentada,
diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP),
VANESSA BELTRAME PALMA (OAB 399916/SP), ADRIANA PROCÓPIO CORREIA (OAB 194084/SP), GISELLE PELLEGRINO
DE CAMPOS (OAB 162920/SP)
Processo 0000119-96.2020.8.26.0280 (processo principal 0000007-64.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Marcelo Lucindo de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.
Na sistemática da Lei nº 9.099/95, tratando-se de execução, a não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis,
implica na extinção do processo. Com efeito, consoante se emerge dos autos, foram exauridas as diligencias na busca por
bens penhoráveis, tendo em vista que foram deferidas, em duas oportunidades, pesquisa de ativos financeiros pelo sistema
SISBAJUD; Nada obstante, a medida restou infrutifera, requerendo a parte exequente, a desistência da presente demanda,
razão pela qual a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido: “CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. 1) NA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE A EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL SER EXTINTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95”. (TJ-DF - ACJ:
20000110236810 DF, Relator: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, Data de Julgamento: 23/06/2003, Primeira
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 22/03/2004 Pág. : 48) “EXTINÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADO EM VISTA DA FALTA DE BENS
PENHORÁVEIS SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVO AJUIZAMENTO COM A CERTIDÃO QUE SERÁ FORNECIDA PELO
CARTÓRIO SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 00088835720188260566 SP 0008883-57.2018.8.26.0566, Relator: Milton
Coutinho Gordo, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/02/2021) “Recurso
inominado - execução de título extrajudicial Sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis- Inúmeras pesquisas
eletrônicas negativas realizadas no decorrer de mais de 3 (três) anos de tramitação do feito. Adoção de medidas que não podem
recair exclusivamente sobre o juízo da execução- sentença mantida recurso improvido.” (TJ-SP - RI: 10164454020148260405 SP
1016445-40.2014.8.26.0405, Relator: Camile de Lima e Silva Bonilha, Data de Julgamento: 19/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de
Publicação: 23/03/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Descabida a fixação
de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada automaticamente a sentença, com
a liberação do documento na pasta digital do processo eletrônico, intime-se e cumpra-se. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB
226103/SP)
Processo 0000123-70.2019.8.26.0280 (processo principal 1001453-56.2017.8.26.0280) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Intervale Transporte e Turismo Eireli Me - Suely Transportes Ltda - Epp - Vistos. Fls. 216/217: defiro.
Proceda-se a restrição judicial (transferência) do veiculo Volvo/FH12 380 4X2T, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placas
DJF3161, apontado a fls. 58, através do sistema informatizado Renajud, vindo após novamente conclusos. Int. - ADV: ANDRE
ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP), BARBARA OLIVEIRA MENDONÇA ULIANA (OAB 359801/SP), MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS
JUNIOR (OAB 195424/SP)
Processo 0000244-93.2022.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Santos
Correa - Vistos. Fls.97/98: diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MARISTELA VIEIRA DANELON (OAB
155727/SP)
Processo 0000318-50.2022.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MAIS
CREDIT CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI ME - Vistos. Fls.126: diga a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
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