TJSP 08/12/2022 - Pág. 2624 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Assis - Apte/Apda: Conceição
Pereira do Carmo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Aliende
Ribeiro - Acolheram o reexame necessário e deram parcial provimento aos recursos, V.U. - sustentou o Dr. Gabriel Lenha
Verde, OAB: 407236/SP - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU SUAS
FUNÇÕES EM HOSPITAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
E REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO EM 29.03.2019, DE MODO QUE NÃO INCIDEM NO
CASO CONCRETO AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19 (REFORMA DA
PREVIDÊNCIA), PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.354/2020 - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.014.286, TEMA Nº 942 - COMPROVADO O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA QUE ESPECIFICA A
APOSENTADORIA ESPECIAL À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
57, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 6º E 7º DA EC Nº 41/03 E
3º DA EC Nº 47/05 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA JÁ QUE A AUTORA PREENCHIA OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DE 08.07.2017 - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE
OU FALHA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUE PUDESSEM ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI
INDEFERIDO EM RAZÃO DO FUNDAMENTO, QUESTIONADO E EM SIGNIFICATIVA PARTE MODIFICADO NESTA AÇÃO,
DE QUE CONSTAVAM DO PRONTUÁRIO DA AUTORA AUSÊNCIAS COM RELAÇÃO A CONSULTAS E LICENÇAS MÉDICAS,
EM CONJUNTO COM FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS - REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS) - Mika Cristina
Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 11
Nº 1005790-69.2018.8.26.0566/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte:
Eva da Silva Venancio (Justiça Gratuita) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO
NO ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTEVE O JULGAMENTO PROFERIDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR INSURGÊNCIA CONTRA QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REQUISITOS
DO ART. 1.022, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO - EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Salustiano de Moura (OAB: 101795/SP) - Isabel Cristina Nardim
(OAB: 121649/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 11
Nº 1007838-68.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apte/Apda:
Priscila de Souza Marques - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Aliende
Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso dos réus. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO
ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA REGISTRO DE EMPRESA JUNTO À JUCESP MEDIANTE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
DOCUMENTOS DA AUTORA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDA, JÁ QUE
OS ATOS DISCUTIDOS FORAM PRATICADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/12, QUE
TRANSFORMOU A JUCESP EM AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL NO MÉRITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA
JUCESP, QUE AGIU DE ACORDO COM O PREVISTO EM LEI RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DOS
RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Caroline Ferreira da Cunha (OAB: C/DC) (Defensor Público) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP)
(Procurador) - 1º andar - sala 11
Nº 1008551-22.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Innova Hospitais
Associados Ltda - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso,
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIADEMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES EMERGENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 MUNICIPALIDADE QUE PAGOU APENAS
PARTE DA QUANTIA COBRADA, POR CONSTATAR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA AUTORA
DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS E A UTILIZAÇÃO
DOS INSUMOS DURANTE A INTERNAÇÃO DOS PACIENTES TRANSFERIDOS PARA A UNIDADE HOSPITALAR DA AUTORA
DEVIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS COM INSUMOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º