TJSP 16/12/2022 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3651
1036
O (A) réu/ré foi citado(a) e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos
conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas
excludentes da ilicitude. A conduta do(a) autor(a) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.
Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito
cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes
da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal),
erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal),
coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia
é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição
sumária do(a) réu/ré, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim,
determino o prosseguimento do feito. II- Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de abril de
2023, às 14:45 horas (preso por outro juízo), a se realizar por videoconferência ou de forma híbrida, se o caso. A audiência
será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem por
computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em
qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Será enviado link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, a ser
utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a
câmera. Para tanto, forneçam ou atualizem as partes seus endereços de e-mail e seus números de telefone para contato, assim
como das testemunhas arroladas. Observo que as testemunhas que residam fora da Comarca serão ouvidas, necessariamente,
de forma remota, sem a expedição de carta precatória. Converto o depoimento de eventuais testemunhas de antecedentes em
declarações escritas a serem juntadas pela defesa, se o caso, à luz da presunção de inocência, de um lado, e da economia
e celeridade processuais, de outro. REQUISITE-SE o acusado (preso por outro juízo) e intime-se acusado(a)(s). Intimem-se
a vítima e/ou as testemunhas arroladas, requisitando-se os agentes públicos, conforme o caso. Intime-se o(a) Defensor(a).
Anotem-se que a FA e a certidão do Cartório Distribuidor local (modelo 27), estão a fls. 61/71 e 72/81. Cobre-se, se o caso, os
laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos;
Servirá a presente decisão como mandado e ofício, expedindo-se a folha de rosto conforme necessário. Cumpra-se na forma e
sob as penas da Lei. - ADV: CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE (OAB 288701/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITARIRI EM 14/12/2022
PROCESSO :
1500489-30.2022.8.26.0280
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3089372/2022 - Itariri
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: JOAQUIM MARIO DOS REIS
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2022
Processo 0000694-17.2014.8.26.0280 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jesuitas Silva - Josefa Alves Sales Petiscaria Zoom e outro - Vistos. Fls.369: informe o patrono do executado o atual endereço de Gleycon, no prazo de 05 (cinco)
dias, devendo no mesmo prazo, manifestar-se com relação a petição de fls. 352/361. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA
FERREIRA (OAB 215536/SP), KARLA TAWATA FERREIRA (OAB 311124/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/
SP)
Processo 0001725-72.2014.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabio
Afonso Diniz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.290: defiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP), RONALDO LIMA CAMARGO (OAB 139818/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB
176111/SP)
Processo 0002542-20.2006.8.26.0280 (280.01.2006.002542) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio em
Edifício - Condomínio Edifício Solar Juréia - Construtora Arroyo e outros - Vistos. Fls.378: ante o teor da certidão retro, esclareça
a parte exequente acerca do cumprimento pelos executados, dos acordos homologados, no prazo de 48 horas. Int. - ADV:
SORAIA CASTELLANO (OAB 102667/SP), CLAUDIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 127563/SP), WENDEL MASSONI
BONETTI (OAB 166712/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP)
ITATIBA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITATIBA EM 12/12/2022
PROCESSO :
1502508-06.2022.8.26.0281
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
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