TJSP 16/01/2023 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3658
12
Processo 1501069-75.2022.8.26.0566 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CORINTO GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. 1)
Em relação ao investigado José Carlos, acolho a manifestação ministerial de fls.03 para determinar o arquivamento dos autos,
com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2) Ausentes causas de rejeição da inicial acusatória indicadas
no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/02 para dar início à persecução penal. CITE-SE
o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta,
poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos
termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com
as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui
defensor constituído e, na falta, se deseja a nomeação de defensor dativo. Providenciem-se FA e eventuais certidões do(a)(s)
acusado(a)(s). No mais, oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e evolua-se de classe. Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO
(OAB 168981/SP)
Processo 1502232-22.2022.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Tendo
em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. Ficam
sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras. Libere-se, desde logo, os depositários e eventuais valores bloqueados.
Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento. Na hipótese de recurso pendente, informe-se
ao E. Tribunal de Justiça. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em
julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Constatada a inexistência de recolhimento da taxa judiciária,
expeça-se a serventia o necessário, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ. Dê-se ciência à Fazenda Municipal. P.I.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉIA BILHODRES DE ANDRADE COSTA (OAB 204596/SP)
Processo 3000148-86.2013.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusdete
Magon - Banco do Brasil S/A - À advogada da exequente para que cumpra integralmente r. Decisão de fl. 269. - ADV: FELIPE
GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0021/2023
Processo 0000462-06.2001.8.26.0233 (233.01.2001.000462) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Ana Maria Guaratini Ibelli e outros - Municipio de Ibate Prefeitura Municipal de Ibate - Fls. 631: Autos à disposição
em cartório, pelo prazo legal. - ADV: EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB
86796/SP)
Processo 0000635-92.2022.8.26.0233 (processo principal 0001428-12.2014.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L.R. - C.B.S. - Manifeste-se, no prazo legal, a parte exequente em termos de
prosseguimento. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA (OAB 225905/
SP)
Processo 1001420-37.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jhonatan Francisco
Correa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Manifeste-se a
parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB
228213/SP), RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0022/2023
Processo 0000010-58.2022.8.26.0233 (processo principal 1000684-87.2020.8.26.0233) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - T.M.C. - Autor, informe se houve o integral cumprimento do acordo homologado. - ADV: MARIA ANTONIA
DO AMARAL (OAB 122370/SP)
Processo 0000668-24.2018.8.26.0233 (processo principal 0000333-78.2013.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil Sa - Manifeste-se, no prazo legal, a parte exequente em termos de
prosseguimento. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0002148-47.2012.8.26.0233 (233.01.2012.002148) - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Santana Barboza
- Antonio Lima da Silva - Gilberto Santana Barboza e outro - Carta de Adjudicação à disposição em cartório,pelo prazo legal. ADV: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 149154/SP), FERNANDA DOS SANTOS GREGORIO (OAB 314145/SP),
VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)
Processo 1001046-21.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Mendes da
Silva - Elisangela Lima Rios, registrado civilmente como Elisangela Lima Rios - Manifestem-se, no prazo legal, acerca da
resposta de ofício. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), MICHELI VOLPIANO RINALDI (OAB 279632/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0023/2023
Processo 1000581-80.2020.8.26.0233 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Rosemara Aparecida Penzani
- Gensa Serviços Digitais S/A e outros - Vistos. Conforme já assentado nas decisões anteriores, as corrés GEN SOLUÇÕES
SCP e I DA SILVA ASSESSORIA CONTÁBIL ainda não foram regularmente citadas, de tal forma que não compõem a relação
processual. Logo, prematura a abertura da fase instrutória do procedimento. Já houve indeferimento da citação por edital de
referidas rés, além da anotação de que não houve, formalmente, instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica (decisão de fls. 350/351). Não há informação de que tenha havido recurso em face dessa decisão, de modo que não
pode o juízo decidir novamente a mesma questão. Paralelamente a isso, observa-se que no pedido deduzido na petição inicial,
a autora postulou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.250,00 e danos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º