TJSP 24/01/2023 - Pág. 3011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
3011
SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N.
1.338.750/SC (TEMA 1.177). APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL, TODAVIA COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS
NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/
SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1000894-30.2022.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Banco C6
Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrido: Paulo Salvador - Magistrado(a) Pedro de Castro e
Sousa - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Ana Flavia Gimenes
Rocha (OAB: 395333/SP)
Nº 1002155-64.2021.8.26.0408/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargante:
Alexsandra Fernanda Macedo de Oliveira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira
- Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMBARGOS DECLARAÇÃO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Fernando Bertolaso
Pontes (OAB: 378872/SP) - Rubens de Castro Bertolaso Filho (OAB: 350209/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP)
Nº 1003354-86.2021.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Abigail Rocha de Campos - Magistrado(a) Alessandra Mendes Spalding - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA “ADICIONAL DE
DESEMPENHO DA SAÚDE” MESMO NA INATIVIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
MÉRITO - VANTAGEM PAGA SOB A RUBRICA “ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE” QUE DIZ RESPEITO À PARCELA
FIXA DO “PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL”. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS APOSENTADOS COM CONDIÇÕES DE PARIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP)
Nº 1004424-41.2021.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Jaci da Costa - Magistrado(a) Alessandra Mendes Spalding - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019,
SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N.
1.338.750/SC (TEMA 1.177). APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL, TODAVIA COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS
NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF,
de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB: 302839/SP)
Nº 1004638-67.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recte/Recda: Tania Reginana
Mojo Rudenco - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Deram provimento parcial ao recurso
do Banco BMG S/A e Negaram Provimento ao recurso da parte autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO
QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A UTILIZAÇÃO DELE COM A FINALIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º