TJSP 24/01/2023 - Pág. 3012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
3012
SAQUE É AUTORIZADA PELO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003. INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMPRE O ART. 6º,
INC. III, DO CDC. AUSÊNCIA DE SAQUES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS DAS PARCELAS
DO SEGURO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESP N.
1.639.259/SP. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO TÃO
SOMENTE PARA DECLARAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Letícia da Costa Vieira (OAB: 396642/SP) - Gustavo Stevanin Migliari (OAB: 193592/SP) - Maruy Vieira
(OAB: 144661/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Monica Lopes de Mendonça (OAB: 407106/SP)
Nº 1005520-63.2020.8.26.0408/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargante:
Vicentina Benedita Spada Nunes - Embargado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DECLARAÇÃO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Letícia da Costa Vieira (OAB: 396642/SP) - Gustavo Stevanin Migliari (OAB:
193592/SP) - Maruy Vieira (OAB: 144661/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - Luis Felipe Procopio de
Carvalho (OAB: 303905/SP)
Nº 1005758-48.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Maria de Lourdes
Calegari de Lúcio - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alessandra Mendes Spalding - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO - APELAÇÃO - AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN
PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. - NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio de Lima E Silva (OAB: 111978/
SP)
Nº 1006352-62.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Amelia Bento de
Oliveira - Recorrido: Banco Cetelem S.A. - Magistrado(a) Alessandra Mendes Spalding - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO - APELAÇÃO - AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Maruy Vieira (OAB: 144661/SP) - Ana Letícia da Costa Vieira (OAB: 396642/SP) - Gustavo Stevanin Migliari
(OAB: 193592/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Nº 1500070-13.2021.8.26.0452 - Processo Digital - Apelação Criminal - Piraju - Apelante: WESLEY PAES SANTIAGO Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
Vencida a segunda Juíza que dava provimento ao recurso. Advs: Osmir Palugan (OAB: 253162/SP) - Arthur Felipe Rubin Tonon
(OAB: 467451/SP)
Nº 1500222-91.2021.8.26.0539 - Processo Digital - Apelação Criminal - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Gabriel Moreira
Trautwein - Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
Advs: Claudia Elaine Ferreira Paula da Silva Degaspari (OAB: 335019/SP)
Nº 1500255-17.2022.8.26.0452 - Processo Digital - Apelação Criminal - Piraju - Apelante: AMARILDO DE PAULA - Apelado:
Justiça Pública - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Valdir dos Santos
(OAB: 436577/SP)
Nº 3000014-28.2022.8.26.9033 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Nilson Salvador da Silva - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso, com
observação, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO POR ENTES PÚBLICOS.
OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DA DEMORA QUE SE COLOCA
EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º