TJSP 27/01/2023 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3666
2011
a entidade conveniada para cumprimento da transação penal de prestação de serviços celebrada nestes autos, sob pena de
revogação do benefício e prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de prisão. Comunique-se a CPMA, remetendose cópia do termo da audiência preliminar para controle. 2) Notifique-se o(a) executado(a) para que efetue e comprove o
pagamento da pena pecuniária de da pena pecuniária de 11 dias-multa, no importe de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e
quatro reais), por meio de depósito junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1897-X, CONTA CORRENTE 139.521-1, em favor
da Secretaria da Administração Penitenciária SAP (CNPJ 96.291.141/0001-80), que administra o Fundo Penitenciário do Estado
de São Paulo FUNPESP, ou requeira seu parcelamento, nos termos do artigo 50 do Código Penal, no prazo de 10 dias, sob pena
de execução da dívida. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO
(OAB 245891/SP), LUTERO ALBERTO GASPAR (OAB 129212/SP)
Processo 1500667-40.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo
Pessoal - GUILHERME DIAS DE SOUZA - Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, oficie-se ao IIRGD e ao T.R.E.
Considerando que o réu foi condenado à pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas, a execução deverá ser
processada neste Juizado Criminal. Anote-se. Nos termos do artigo 72 da lei 11343/06, determino a incineração da(s) amostra(s)
da(s) droga(s) guardadas para contraprova, devendo, a autoridade policial, comunicar com antecedência o dia e local no qual
ocorrerá a incineração. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente
praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão.
Após, voltem conclusos para designação de audiência para aplicação da pena de advertência. - ADV: JOSÉ DOMINGUES DOS
SANTOS NETO (OAB 350451/SP)
Processo 1500711-64.2019.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - ODETE
GENUINO ALMEIDA - Acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de redução do valor da pena de multa
formulado pela ré às fls. 397. A pena de multa foi fixada na sentença condenatória, já transitada em julgado, não cabendo a este
Juízo, na presente fase, promover qualquer modificação quanto ao valor da condenação, exceto com relação ao parcelamento,
na forma prevista no artigo 160, § 1º , da Lei de Execuções Penais, o que não foi requerido pelo sentenciada. Assim, intimese a sentenciada para que, sem prejuízo do cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários, efetue e comprove
o pagamento da pena de multa, no importe de R$ 4.943,34 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro
centavos), por meio de depósito junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1897-X, CONTA CORRENTE 139.521-1, em favor da
Secretaria da Administração Penitenciária SAP (CNPJ 96.291.141/0001-80), que administra o Fundo Penitenciário do Estado
de São Paulo FUNPESP, no prazo de dez dias, sob pena de execução forçada da dívida. - ADV: RAUL HARDT ANDRADE (OAB
386031/SP)
Processo 1501870-71.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - DANIEL APARECIDO MACHADO
- 1. Designo audiência preliminar para oferecimento de proposta de transação penal para o dia 11 de abril de 2023, às 14 horas
e 55 minutos, a qual se realizará no piso térreo deste Juizado Especial Criminal, situado na rua Capitão João José de Macedo,
478, Centro, nesta. As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato. 2. INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) dos fatos, nos
três endereços indicados na certidão de fls. 126, advertindo-o(a)(s) de que deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de
advogado e de que, na falta deste, será(ão) assistido(a)(s) por advogado plantonista e que sua ausência injustificada implicará
no prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento de denúncia. 3.
Caso não seja localizado nos endereços acima mencionados, intime-se nos endereços indicados pelo Ministério Público às fls.
125. 4. Intime-se o Ministério Público. - ADV: ELIANA GARCIA DOS S SILVA BERNARDINO (OAB 105157/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2023
Processo 1000597-80.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gold Finger Joalheiros
Ltda - Pelo presente ato ordinatório, fica a parte Requerente intimada a se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, sobre a
citação/intimação negativa da parte contrária. - ADV: DANIEL ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 282298/SP)
Processo 1001293-19.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos
Luiz Gonçalves Filho - - Elaine Aparecida de Abreu - Voltolino e Voltolino Intermed. de Negocios Financeiros Ltda - - BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Pelo presente ato ordinatório, fica a parte Requerente intimada a se manifestar, no
prazo de cinco (05) dias, sobre a citação/intimação negativa da parte contrária. - ADV: MARCELO LUIZ NEVES JARDINI (OAB
166903/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDREA
PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP)
Processo 1003767-60.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clínica Veterinária For Pets
Ltda Me - Pelo presente ato ordinatório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, sobre a
citação/intimação negativa da parte contrária. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)
Processo 1003893-47.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Fouad Said Abou Daher - Pelo presente ato ordinatório, fica a parte Requerente intimada a se manifestar, no prazo de cinco (05)
dias, sobre a citação/intimação negativa da parte contrária. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1009407-44.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ricardo Fernando da Cunha Oliveira - Banco C6 Consignado- Sucessor do Banco Ficsa S.a - Pelo presente, fica o(a)
Requerente intimado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar sua RÉPLICA, manifestando-se acerca da Contestação
apresentada pelo(a) Requerido(a) liberada nos autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCUS AURELIO
DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2023
Processo 1008568-19.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária
For Pets Ltda Me - Pelo presente ato ordinatório, fica a parte Requerente intimada a se manifestar, no prazo de cinco (05) dias,
sobre a citação/intimação negativa da parte contrária. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)
Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º