TRF3 14/06/2013 - Pág. 1133 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMENTA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA PROTOCOLIZADA COM UM MINUTO DE
ATRASO. ANOTAÇÃO FEITA À MÃO. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE.
1. Entrega de proposta por licitante com um minuto de atraso, de acordo com protocolo anotado à mão.
2. Divergência em relação à existência de relógio na respectiva mesa de recepção.
3. Preponderância do princípio da supremacia do interesse público que, na hipótese, manifesta-se pelo ensejo da
maior competitividade possível no certame.
4. Informação prestada pela Apelante de que, tendo sido cumprida a liminar, a Apelada não venceu a licitação.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de junho de 2013.
REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora
00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0654638-07.1984.4.03.6100/SP
2001.03.99.056798-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
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Desembargadora Federal REGINA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SP e outros
Prefeitura Municipal de Bauru SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBE SP
MICHEL AARAO FILHO e outro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA SP
MICHEL AARAO FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TIETE SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA SP
MICHEL AARAO FILHO e outro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA SP
MICHEL AARAO FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO SP
MICHEL AARAO FILHO e outro
Cia Paulista de Forca e Luz CPFL
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
OS MESMOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/06/2013
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