TRF3 05/02/2014 - Pág. 347 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCURAÇÃO ANTIGA. 1. Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É
facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da
relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada. Encontrado em: REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.PROCURAÇÃO, ASSINATURA, DOIS ANOS, ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO.FACULDADE, JUIZ.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21895 SP 2002.03.00.021895-4 (TRF-3) . Data de publicação:
03/09/2003. Ementa: PROCESSUAL.SUBSTITUIÇÃO. PROCURAÇÕES ANTIGAS. POSSIBILIDADE. Inexiste impedimento formal em relação à decisão que determina a substituição de procurações antigas. - É
facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da
relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada. - Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
Pelo exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 51 da Lei n. 9.099/95, 1º da Lei n.
10.259/01, e 267, IV do Código de Processo Civil.
Nesta instância dos Juizados Especiais Federais não há custas judiciais tampouco honorários advocatícios.
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
0010512-72.2013.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6303003441 - DORVALINO DONIZETE DOS SANTOS (SP022663 - DIONISIO KALVON) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP116967- MARCO CEZAR CAZALI)
Verifica-se que os autos processuais apontados no quadro do termo indicativo de possibilidade de prevenção
contêm o objeto deste processo.
Caracterizada a repetição de causa judicial em curso (figura processual da litispendência) ou causa judicial julgada
por sentença definitiva (coisa julgada), a ausência de quaisquer justificativas ou ressalvas fundamentadas e
juridicamente relevantes impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.
No caso dos autos, a pretensão em causa encontra-se sob julgamentono processo indicado, autos n.
00104555420134036303, distribuição de 09/12/2013 (13:33:36).
Sendo assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 51 da Lei n. 9.099/95; 1º
da Lei n. 10.259/01; 301, § 4º, 267, V e VI, e, 329 do CPC, Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários neste grau jurisdicional.
Registrada - SisJef.
Publique-se. Intimem-se.
0002529-34.2013.4.03.6105 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6303003919 - ELETRO TECNICA MS (SP149891 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR)
MAURICIO DA SILVA (SP149891 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (PFN)
(SP123119- CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES)
Trata-se de ação judicial que consta dos autos virtuais a parte autora da exordial em face do réu referido.
Recebidos os autos neste JEF em Campinas/SP, foi a parte autora devidamente intimada por meio de despacho
judicial, a promover a juntada de documentos necessários ao desenvolvimento do procedimento jurisdicional.
Deixou a parte autora, entretanto, de cumprir, integralmente e injustificadamente, decisão judicial, impondo-se a
extinção do processo sem resolução de mérito.
Ademais, há jurisprudência a respeito do descumprimento judicial da parte autora:
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32495 SC 2009.04.00.032495-7 (TRF-4) . Data de publicação:
25/01/2010. Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ANTIGA. ATUALIZAÇÃO. Apropriada a atuação
judicial, no sentido de determinar a juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte, com poderes
específicos para receber e dar quitação, a fim de possibilitar a expedição de precatório complementar.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 401 RS 2008.71.17.000401-9 (TRF-4) . Data de publicação: 13/11/2008.
Ementa: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.
PROCURAÇÃO ANTIGA. 1. Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É
facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da
relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada. Encontrado em: REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.PROCURAÇÃO, ASSINATURA, DOIS ANOS, ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO.FACULDADE, JUIZ.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21895 SP 2002.03.00.021895-4 (TRF-3) . Data de publicação:
03/09/2003. Ementa: PROCESSUAL.SUBSTITUIÇÃO. PROCURAÇÕES ANTIGAS. POSSIBILIDADE. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/02/2014
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